Processo Penal

Fase de investigação preliminar

– Materialidade

– Apurar autoria

– Circunstancias 59 CP

– Funções:

  • Fato oculto
*
  • Resposta social
*
  • Filtro (de acusação infundada – filtragem constitucional tb)

*Valor probatório

Atos de investigação x anos de prova

(Provas periciais)

Preliminar – processo ou não processo

Principio acusatório – questões de prova

Separação das funções de acusar x julgar x defender

*
  • Policia (policia judiciária)
*
  • Juiz X
*
  • MP (art.129 VII CFRB)*

CPC= Fumus bons iuris x CPP= Fumus comissi deliti

CPC= Periculun in mora x CPP=Periculun libertatis

Art. 93 IX,

è Inquérito policial

Conjunto de atos que formam o procedimento destinado a apurar a existência de uma infração penal, e os responsáveis pela sua autoria. Objetivos: produzir conhecimento para reconstruir a verdade possível. Procedimento administrativo pré processual.

1. Termo circunstanciado: menor potencial ofensivo (pena máxima 2 anos);

2. Inquérito Civil (ilícito cível normalmente coletivo)

3. Sindicância; PAD

4. CPI – poder investigatório – art.58, 3º CF

Juiz – garantidor

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.               

Advogado tem acesso ao inquérito (o advogado possui informação-ciência).

Ciência e reação

è Requisição do MP,

Atual e visível – forma de iniciar o flagrante

MP – chegou conhecimento, abertura do inquérito policial

Art. 6º  Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I – dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais;

II – apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; I

II – colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV – ouvir o ofendido;

V – ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI – proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII – determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII – ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes; IX – averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter. X – colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.          

TESTEMUNHA

INFORMANTE

SUSPEITO(A)

INDICIADO (interrogar o suspeito – possibilidade para probabilidade)

02.08.17

OPINIO DELICTI

*formação de convencimento jurídico penal sobre o fato (opinião MP)

  • Materialidade
  • Autoria
  • Circunstancias

A cognição deve ser limitada qualitativamente e quantitativamente

Necessidade de indícios

è Denúncia

è Diligencias

è Arquivamento

à Arquivamento:

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:

I – for manifestamente inepta;                       

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal (ex: falta de provas)

à Juiz discorda do arquivamento com base no art. 28 CPP

Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.

O MP promove o arquivamento, se o juiz não considerar ele encaminha ao Procurador Geral, para avaliação deste.

Portaria: ato que inicia o inquérito policial (art. 4º CPP)

Art. 20.  A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade. Parágrafo único.  Nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes a instauração de inquérito contra os requerentes.

Sigilo do inquérito: em regra não existe sigilo. Devem ser públicos e acessíveis.

Sumula 14 STF: É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

*Estreme de duvidas*

Art. 13.  Incumbirá ainda à autoridade policial:

I – fornecer às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos;

II –  realizar as diligências requisitadas pelo juiz ou pelo Ministério Público;

III – cumprir os mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias;

IV – representar acerca da prisão preventiva. 

Art. 13-A.  Nos crimes previstos nos arts. 148, 149 e 149-A, no § 3º do art. 158 e no art. 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no art. 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos.            

Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá:    

I – o nome da autoridade requisitante;            

II – o número do inquérito policial;

III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação.       

Art. 13-B.  Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso.     

§ 1º Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência.

§ 2º Na hipótese de que trata o caput, o sinal:

I – não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei;            

II – deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período;            

III – para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial.            

§ 3º Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial.          

§ 4º Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz.           

Possibilidade de trancamento do processo, caso o delegado na goste da vitima entra com um Habeas Corpus.

Lenis Trek: crimes tributários

NEMO TEMETUR SE DETEGERE

Não autoincriminação – direito ao silencio

Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.Parágrafo único. Somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.         

O inquérito embora seja inquisitivo, tem espaço para defesa. Direito de defesa e prova.

Devido processo legal.

Art. 5º CF LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

à Produção antecipada de provas

Art. 225.  Se qualquer testemunha houver de ausentar-se, ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, tomar-lhe antecipadamente o depoimento.

Lei 12.830/13 – Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.

Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

 § 2º Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

 § 4º O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação.

 § 5º A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.

 § 6º O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

 Art. 3º O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados.

04.08.17

è CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

VPI – verificação preliminar de informação

à Anteprojeto 156/2009 e 8045/2010

à Resolução 20/2007 CNMP: Regulamenta o art. 9º da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993 e o art. 80 da Lei no 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, disciplinando, no âmbito do Ministério Publico, o controle externo da atividade policial.

à Lei orgânica 8625/83: dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.

Art. 1º Estão sujeitos ao controle externo do Ministério Público, na forma do art. 129, inciso VII, da Constituição Federal, da legislação em vigor e da presente Resolução, os organismos policiais relacionados no art. 144 da Constituição Federal, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal.

Art. 2º O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público tem como objetivo manter a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade policial, bem como a integração das funções do Ministério Público e das Polícias voltada para a persecução penal e o interesse público, atentando, especialmente, para:

leis;

I – o respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal e nas público;

II – a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio III – a prevenção da criminalidade;

IV – a finalidade, a celeridade, o aperfeiçoamento e a indisponibilidade da persecução penal;

V – a prevenção ou a correção de irregularidades, ilegalidades ou de abuso de poder relacionados à atividade de investigação criminal;

VI – a superação de falhas na produção probatória, inclusive técnicas, para fins de investigação criminal;

VII – a probidade administrativa no exercício da atividade policial.

Art. 9º Os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice, dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. § 1º A eleição da lista tríplice far-se-á mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira. § 2º A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa. § 3º Nos seus afastamentos e impedimentos o Procurador-Geral de Justiça será substituído na forma da Lei Orgânica. § 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos quinze dias  que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato.

Art. 80. Aplicam-se aos Ministérios Públicos dos Estados, subsidiariamente, as normas da Lei Orgânica do Ministério Público da União.

à CF: DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I – polícia federal; II – polícia rodoviária federal; III – polícia ferroviária federal; IV – polícias civis; V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Modelo da policia que investiga, modelo do juiz investigador (modelo europeu) e promotor investigador. Aqui, a policia que investiga (conduz) controlada pelo MP. O MP pode investigar a própria policia.

è Politica de persecução penal

à A prisão tem que servir para a instrumentalidade do processo. 

à Inquérito policial é facultativo, dispensável. Por exemplo crime tributário é procedimento administrativo, e pode ser completamente suficiente apenas o proc. Adm.

è Resolução 13/2006 CNPM: Regulamenta o art. 8o da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei nº 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Publico, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.

Procedimento investigatório criminal (PIC)

Art. 1º O procedimento investigatório criminal é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, e terá́ como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de natureza pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal. Paragrafo único. O procedimento investigatório criminal não é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.

Noticia de fato criminal: 30+90= 120 dias, decidir antes de abrir o PIC.

90+90+90+ .. não tem limite o prazo, o ideal deveria ser 90 dias, para prorrogar tem que justificar.

Art. 12 O procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução.

è Publicidade do PIC

Art. 13 Os atos e peças do procedimento investigatório criminal são públicos, nos termos desta Resolução, salvo disposição legal em contrario ou por razões de interesse público ou conveniência da investigação.

OBS: CEJA: centro de estudos jurídicos da américa. BINDER: texto portal, explica etapas de reforma, para vermos como estamos atrasados no Brasil.

è Flagrante

Prisão em flagrante: inquérito não tem portaria.

“atualidade” “visibilidade” = saber se tem flagrante ou não. A pessoa está praticando, acabou de praticar.

Art. 302.  Considera-se em flagrante delito quem:

I – está cometendo a infração penal;

II – acaba de cometê-la;

III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Homologado: flagrante legal, juiz ou promotor.

Relaxado: flagrante ilegal. Prisão “relaxada” que esta inchada ou ilegal.

11.08.17

AÇÃO PENAL

Ação processual penal: é o poder politico constitucional de invocar a atuação jurisdicional.

  • Jurisdição (inquisitório/ acusatório) – medida da jurisdição/competência
  • Ação – PÚBLICA de maneira geral (fase de investigação preliminar)
  • Processo – resultado

Titular da ação penal: MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

  • Ação pública condicionada
  • Ação pública incondicionada: Livre de qualquer condição, não importa o interesse da vitima. Ex: tentativa de homicídio é comum que a vitima resolva perdoar, porem não está na esfera dela.

Processo penal – Código Penal – Criminologia

*principio da intervenção mínima: Fragmentariedade (proteger os bens jurídicos mais importantes); Subsidiariedade.

$ – Estado penal máximo – Direito e Razão (Luigi Ferrajoli) – axiomas – Estado social mínimo

A ação penal deve ser um FILTRO.

è Condições genéricas/gerais da ação: DENÚNCIA E QUEIXA-CRIME.

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

à Faz uma narrativa.

Ação publica è DENÚNCIA (MP)

Ação privada è QUEIXA-CRIME

*Nos dois casos da ação publica condicionada e da privada: existe um prazo pois a vitima vai autorizar (representação), dizer que quer ir adiante, ter um tempo para pensar ou desistir da denuncia/queixa-crime.

Ex: fato foi 02/08/2017 – a vitima tem 06 meses da data do fato (prazo decadencial, não suspende não se interrompe) até 01/02/2018.

*sempre 1 dia antes de acordo com o art. 10 CP (Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum).

Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

  • Ação de Iniciativa privada

Ação subsidiaria da pública. Se o MP está omisso, inerte, o particular pode dar inicio ao processo (o professor nunca viu isso acontecer, na pratica é bem impossível).

Cota ministerial: manifestação no processo (é feita diretamente no processo sem petição e, geralmente, é feita de próprio punho) pode juntar os antecedentes, tópico de prisão preventiva, pedido de liberdade provisória, pedido de quebra de dados, rol (informantes e testemunhas).

Aditamento: melhor investigar bem e denunciar quando já possui todas as provas. (Inquérito – autoria e materialidade, as vezes no caso de homicídio se deve investigar um pouco mais).

  • Emendatio Libeli

De acordo com a emendatio libelli, o juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica. Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados.

Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

  • Mutatio Libeli

Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Obrigatoriedade x Oportunidade

Disponibilidade “barganha” – vai quebrando a obrigatoriedade.

Filtro: nem tudo pode virar inquérito, nem tudo pode virar ação.

Possível questão de prova: discorra sobre o instituto da delação premiada (materia de jornal) trabalhar obrigatoriedade e oportunidade.

Lei do juizado: obrigatoriedade a toda prova, pode dar margem a denunciar qualquer coisa.

Discricionariedade regrada ou controlada com os institutos da transação penal e da suspensão condicional do processo.

Esta certo eu oferecer a denuncia e fazer a transação penal? Não. Fechou a transação penal, se o descumprir a transação aí sim oferece a denuncia.

Na própria audiência de transação penal – o acusado diz que não irá cumprir por N motivos, assim ha possibilidade de oferecer a denuncia na mesma audiência, para não ter que citar depois, a ideia é resolver tudo já na hora.

Formação de convencimento jurídico-penal

Ex: tranco a ação com HC (pode trancar por completo a investigação). Ela tranca a ação ou o processo? O processo.

Pressupostos processuais: existência e validade.

*Resolução nova de investigação do MP – para ser diferente do inquérito, “não precisamos mais dos delegados, vamos acabar com o inquérito”.

14.08.17 – FALTEI

AÇÃO PENAL

è Pública, pública condicionada a representação, iniciativa privada

*Toda ação penal é publica, eis que decorre do direito de punir do Estado

*Denúncia: onde, quando, quem, o que, como, violação do bem jurídico?

– Ação: provocação da jurisdição. Deriva do caso penal

 – Admissibilidade

 – Mérito

– Jurisdição—>art 5º, XXXV CF

– Processo

  • Teorias da ação

1) Imanentista: art 75 CC/16(a todo o direito corresponde a uma ação). Imaginava-se que a ação era o direito material em movimento.

2) Windshield/muther: Autonomia do direito de ação

3) Abstrata: Flosz. Competa a qualquer cidadão independentemente do direito material

4) Concreta: Wach, Chiovenda: direitos potestativos. Retomar o pensamento imanentista, mas de forma mais moderna. Só há ação se o pedido for procedente.

5) Eclética (abstrata com caráter concretos): Libmann: “Superadas as históricas polêmicas, considera-se que a ação é um direito público autônomo e abstrato, pois independe do direito material e da relação jurídica. A autonomia e a abstração precisa ser redefinida para o processo penal: para a acusação ser admitida precisa ser demonstrado o fumus comici delicti e periculun libertatis. A ação é autonoma, mas conexa instrumentalmente ao caso penal. Deve demonstrar a fumaça da materialidade e autoria. É um direito público potestativo.

  • Princípios

Mandamentos de otimização, têm força normativa

è Indivisibilidade

è Obrigatoriedade/legalidade X Disponibilidade/oportunidade(renúncia, perdão)

è Flexibilidade:

*Política de persecução penal

*Art 48: a queixa contra qualquer dos autores obrigará o processo de todos. O MP velará pela indivisibilidade

-Intrancendência: a pena não passa da pessoa. Cada um responderá na medida de sua participação.

18.08.17

AÇÃO PENAL

  • Condições da ação penal

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:                  

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou      

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.      

Art. 43 CPP – REVOGADO

MP promove o arquivamento

Admissibilidade da denuncia/queixa

*
  • Genéricas:

è Prática de fato criminoso: fumus comissi delicti

Se não for constatada a pratica de fato criminoso à II à falta pressuposto processual ou condição para o exercício da ação.

Crime: nenhuma duvida temos que a acusação deve demonstrar a tipicidade aparente da conduta.

*bagatela, insignificância (ex: subtrair coisa alheia móvel – caneta).

 è Punibilidade concreta: prescrição (ausência)

è Legitimidade da parte: MP

Está relacionada a titularidade da ação penal do ponto de vista subjetivo de modo que será o MP mediante denuncia e será o ofendido ou representante legal em caso de queixa.

Pretensão acusatória – MP e ofendido.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Nesse caso já houve Inquérito Policial, há probabilidade. Imputação contra a pessoa que praticou o injusto típico – não se pode ser feito o juízo de certeza, mas sim de probabilidade.

Possibilidade —– Probabilidade —– Certeza

EUGENIO PACELLI: justo processo

 è Justa causa: suporte probatório mínimo *** SPM

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.      

Deve haver o mínimo de prova – um fato aparentemente criminoso.

A justa causa é uma importante condição da ação penal à GARANTIA CONTRA O USO ABUSIVO DO DIREITO DE ACUSAR.

*Qualquer ausência de uma das condições: pode haver rejeição/arquivamento da denúncia/queixa e se não houver, o juiz deve rejeitar liminarmente.

à Existência de indícios razoáveis – autoria e materialidade

à Controle processual de caráter fragmentado, as duas vertentes da intervenção mínima, a subsidiariedade e fragmentariedade.

Direito penal vem por ultimo depois das outras esferas; só se protege o bem jurídico mais importante.

*
  • Específicas:

àRepresentação – autorização para que o Estado possa apurar a prática de um delito de ação penal publica condicionada incluindo todas as pessoas cuja responsabilidade penal possa ser apurada.

Sumula 594 STF – Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal.

Sumula 714 STF – É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do ministério público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções

àRequisição

àQueixa-crime

Outras condições da ação:

Procedibilidade: requisição, representação (art. 38 CPP)

à artigo 51, I CF à 2/3 câmara deputados.

à art. 236 à transito em julgado.

à art. 7º CP à entrada no território nacional.

à artigo 44 CPP à procuração com poderes especiais.

21.08.17

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:                  

I – for manifestamente inepta;

II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou      

III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.      

1. Existência: nascimento da relação processual. Juiz e demanda.

2. Validade: regular desenvolvimento do processo. Necessidade do juiz ter competência, imparcialidade, estar ausente dos pressupostos de suspeição e impedimento.

NULIDADES – citação por exemplo.

Aury: não admite a teoria dos pressupostos processuais – não é necessário maior esforço para verificar a imprestabilidade dos pressupostos processuais, com razão que inexistem os pressupostos de validade do processo, eles devem ser incluídos nos pressupostos de existência.

Processo: atividade publica dirigida pelo estado a qual intervêm sujeitos que caminham para um fim.

Procedimento: como esse caminho vai se dar?

Procedimento comum: lei 9.099 – JECrim, Tribunal do Júri.

à Devido processo legal (art. 5º LV, CF). Legalidade, razoabilidade, processo jurídico.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Formalidades/garantias.

Freio a ilegalidade.

Seguir as regras do jogo

JUSTA CAUSA

Suporte do probatório mínimo que acompanha a denuncia ou a queixa.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LIII – ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;

LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;

LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

DENÚNCIA/QUEIXA – é uma narrativa, deve dizer quando onde quem fez o que.

Art. 41.  A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Explicita, certa e determinada.

Não pode haver imputação genérica nem alternativa.

As decisões judiciais devem ser fundamentadas – ainda sobre a suspeição e impedimento.

Com relação, congruência entre denúncia/queixa e sentença.

è Ação penal de iniciativa privada ou a pública condicionada

Art. 107 – Extingue-se a punibilidade: 

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV – pela prescrição, decadência ou perempção;

V – pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI – pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

àRenúncia: unilateral

Pode ser renuncia do direito de queixa. Não necessita da citação do imputado para produção de feitos. Somente se pode falar em renuncia antes do direito de queixa.

  • Expressa – Art. 50.  A renúncia expressa constará de declaração assinada pelo ofendido, por seu representante legal ou procurador com poderes especiais. Parágrafo único. A renúncia do representante legal do menor que houver completado 18 (dezoito) anos não privará este do direito de queixa, nem a renúncia do último excluirá o direito do primeiro.
  • Tácita – Art. 104 – O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente. Parágrafo único – Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime

à Perdão: bilateral

Trata-se de ato bilateral onde o ofendido deve oferecer no curso do processo. Não havendo aceitação do réu nenhum efeito produz.

No caso de concurso de agentes:  Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

 à Perempção: é uma espécie de sanção

Ação de iniciativa privada

Art. 60.  Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal:

I – quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos;

II – quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;

III – quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;

Espécies de ação penal de iniciativa privada – inércia do MP

1. Tradicional: exercer a queixa no prazo de 6 meses. Prazo penal 1 dia antes (03.02.17 à 02.08.17).

2.

3.

25.08.17

FATO CONCRETO è autoria/existência do crime (materialidade) è DENÚNCIA/QUEIXA (art. 41 CPP; art. 129 I CF) è DEFESA è SENTENÇA (art. 93 IX CF).

Entre a denúncia e queixa deve haver correlação e congruência.

Principio da vinculação temática do juiz.

Denuncia/queixa é a TESE à a defesa é a ANTÍTESE à sentença é a SÍNTESE

TORNAGHI – “A correlação deve existir entre o fato descrito na denúncia (ou queixa) e o fato pelo qual o réu é condenado (Curso de Processo Penal, Saraiva, 7ª ed., p. 169)”.

Existência do crime: real, objetivo.

Na hora da defesa pode haver novas situações.

O conceito de aditamento é simples, vem da própria nomenclatura: aditar significa acrescentar, emendar, complementar fatos, sujeitos ou circunstâncias novas que não faziam parte da peça acusatória, sempre obedecendo ao devido processo legal formal.

Falamos em acrescentar a peça acusatória, pois poderá ser feito o aditamento tanto na denúncia, que é o mais normal, mas também poderá acontecer o aditamento na queixa, na representação e no libelo.

  • Quais são os limites do aditamento?

Aditamento deve ser espontâneo pelo MP, as vezes pode ter provocação pelo juiz.

ADITAMENTO ESPONTÂNEO (pelo MP): é a regra, leia-se, o MP é o órgão incumbido de aditar, pelo princípio da obrigatoriedade da Ação Penal Pública, assim, espontâneo, porque é o MP, espontaneamente, quando averiguado novas provas (fatos ou sujeitos) ou circunstancias, aditará a peça acusatória., pois é o órgão acusador estatal.

ADITAMENTO PROVOCADO (pelo Juiz): é um exercício anômalo pelo juiz que provoca o MP a aditar, este aceitando ou não, não aceitando, aplica-se a regra do art. 28 do CPP (remete-se os autos ao Procurador Geral de Justiça).

A sentença tem que ser um espelho da denuncia/queixa – nem menos nem mais.

PRINCÍPIO ACUSATÓRIO x INQUISITÓRIO

Fase preliminar inquisitória, após acusatória.

Acusatório: separação de funções: acusação; defesa/prova.

Aditamento Retificativo (Aury Lopes Jr.) – aditamento destinado a produzir a simples correção de dados periféricos registrados na denúncia.

  • EMENDATIO

Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

§ 1º Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

§ 2º Tratando-se de infração da competência de outro juízo, a este serão encaminhados os autos.                 

A descrição do fato quem faz é o MP (ou o ofendido na queixa).

Definição jurídica diversa: modalidade é furto, consumado e tentado é definição jurídica diversa!

Ex: denuncia por furto consumado, mas se viu que foi tentado. Pode dar a pena mais leve.

  • MUTATIO

Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.     

§ 1º Não procedendo o órgão do Ministério Público ao aditamento, aplica-se o art. 28 deste Código.                 

§ 2º Ouvido o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e admitido o aditamento, o juiz, a requerimento de qualquer das partes, designará dia e hora para continuação da audiência, com inquirição de testemunhas, novo interrogatório do acusado, realização de debates e julgamento.                    

§ 3º Aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º do art. 383 ao caput deste artigo.       

§ 4º Havendo aditamento, cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando o juiz, na sentença, adstrito aos termos do aditamento.                  

§ 5º Não recebido o aditamento, o processo prosseguirá.

Vai ser escrito por escrito o aditamento, excepcionalmente oralmente.

O aditamento vai passar por ADMISSIBILIDADE.

Aury Lopes Jr. O aditamento próprio (real ou pessoal), conforme seja acrescentado fatos (real) ou acusados (pessoal), cuja existência era desconhecida quanto ao oferecimento da denuncia.

Em geral, as informações surgem na instrução, em que a prova demonstra que houve mais fatos criminosos não contidos na acusação ou mais pessoas envolvidas (que não haviam sido acusados).

Ao respeito ao principio do contraditório é evitar que o juiz, na sentença, possa julgar tendo em vista que houve um fato não imputado ao réu.

01.09.17

ADITAMENTO NA AÇÃO DE INICIATIVA PRIVADA

– Artigo 45 do CPP

Art. 45.  A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

– Não pode aditamento próprio só o impróprio

– Oportunidade/ conveniência – Queixa-crime

– Indivisibilidade

– Procuração pode ser considerado aditamento impróprio, artigo 569, CPP.

Art. 569.  As omissões da denúncia ou da queixa, da representação, ou, nos processos das contravenções penais, da portaria ou do auto de prisão em flagrante, poderão ser supridas a todo o tempo, antes da sentença final.

CASUÍSTICA

a) Limites do aditamento

– Depois de ofertada a denuncia, com base no inquérito policial, surge o aditamento da denuncia, os limites do aditamento dependem mais uma vez de quem são os jogadores e qual a compreensão em relação em relação pelo menos a boa fé processual à existência do pensamento implícito, quando o silencio do MP em face de conduta já existente em apuração preliminar, é omitido na denuncia ofertada, bem como a utilização como dopping  pelo fator surpresa, a saber aguarda-se a defesa e depois se inova.

– Ou é negligencia ou é jogada suja.

– Fato novo.

b) Fixação estabilidade: é discutível a possibilidade no meio do jogo de pois de fixados os limites da acusação pode estar o MP ou o juiz , aditando ou mudando o objeto do jogo.

– Princípio causística, vinculada a denuncia com a sentença, vinculação temática do juiz, congruência.

c) 383, 384 – emendatio não altera o fato e a mutatio altera o fato.

Papel do juiz: não é o consertador de acusações equivocadas em face de sua inércia, do principio acusatório esse não é o papel dele.

d) O réu se defende dos fatos e não da qualificação legal – matizado.

TRUCO “dica”– pensar bem antes de fazer a denuncia, você quer algo que seja estável.

Situações de casuística mais comuns:

2.51. TENTADO/CONSUMADO

2.52. DOLOSO/CULPOSO

2.53. MODALIDADES DE CULPAS DIVERSAS

2.54. MUDANÇA NA MESMA MODALIDADE DE CULPA

2.55. CRIMES COMPLEXOS

2.56. AUTORIA/PARTICIPAÇÃO

2.57. outras situações

Anteprojeto acaba com a iniciativa privada

04.09.17

1. AÇÃO CIVIL “EX DELICTI”

valor indenizatório na sentença penal

1.1. Independência das esferas

1.1.1. administrativa

1.1.2. cível

1.1.3. criminal

Lei 11.719/08

387 IV CPP “valor mínimo”

Art. 387.  O juiz, ao proferir sentença condenatória:                  

I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal;

III – aplicará as penas de acordo com essas conclusões;                  

IV – fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido;

V – atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).

§ 1º O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.              

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.    

pretensão acusatória  pretensão indenizatória

è Requisitos

1. pedido expresso na peça acusatória

2. contraditório/ampla defesa

3. apenas fatos posteriores à Lei 11.718/03

Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I – estar provada a inexistência do fato;  NÃO

II – não haver prova da existência do fato; SIM

III – não constituir o fato infração penal; SIM

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; NÃO             

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; SIM

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; SIM

VII – não existir prova suficiente para a condenação. SIM 

Parágrafo único.  Na sentença absolutória, o juiz:

I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas;           

III – aplicará medida de segurança, se cabível.

Art. 397.  Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:                   

I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; NÃO            

II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; SIM          

III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou  SIM

IV – extinta a punibilidade do agente.  SIM

*NÃO, SIM – IR PARA ESFERA CÍVEL

(pouca probabilidade de cair em prova)

Lei 9.099/95

COMPOSIÇÃO

Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.

Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

  • TRILOGIA ESTRUTURAL

AÇÃO – JURISDIÇÃO – PROCESSO ( procedimento)

Principio acusatório x Princípio inquisitório

Procedimento inquisitório: começa com o interrogatório (interrogar o réu)

80% DA PROVA *inquérito policial e ação penal

Processo é a pretensão acusatória deduzida em juízo.

Procedimento é o conjunto de normas que regulamentam o processo, é o caminho, o itinerário.

Você tem uma pretensão acusatória – a defesa pode exercer uma resistência – após há uma decisão

NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO

FENOMENOLOGIA PROCESSUAL

1. Processo como relação jurídica (WACH)

juiz – autor MP – réu

*obrigações

2. processo como situação jurídica (GOLDSCHMIDT)

Se trata de cargas processuais, não obrigações.

Processo por si só tem uma ideia de movimento /dinâmica e ideia de incerteza também.

Traz uma maior segurança jurídica.

O processo é dinâmico e pautado pelo risco e incerteza, é uma complexa situação jurídica e vai gerando chances que bem aproveitadas permitem que a parte se libere das cargas (probatórias).

A ideia de carga é de atribuição de provar ao MP.

3. Processo como procedimento em contraditório (FAZZALARI)