MODELO DE ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAS

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ

Autos nº

Autor: Ministério Público

Réu: Erick

                                   ERICK, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio de sua advogada que ao final assina, apresentar com fulcro no art 411, §4º do Código de Processo Penal Alegações Finais em forma de Memoriais pelas razões de fato e de direito que a seguir expõem:

  1. DOS FATOS

Na data de 18 de Outubro de 2016 Erick foi denunciado pelo representante do Ministério Público, nos termos do art. 121, §2º, inciso I, do Código Penal por ter supostamente matado a vítima João mediante paga promessa realizada por Ana Paula.

A peça acusatória foi aceita pelo Juízo competente e em ato seguinte fora determinada a intimação do réu para que apresentasse resposta à acusação. Tal requisito foi cumprido de forma tempestiva e em consonância com as normas de direito processual penal.

Prosseguindo para a fase instrutória do processo, se realizou a audiência de instrução e julgamento na qual, em mais de um ato, foram ouvidas todas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, sendo por fim, realizados os interrogatórios dos acusados. O parquet realizou um aditamento na denúncia para pugnar pelo reconhecimento da qualificadora descrita no art. 121, §2, inciso IV do Código Penal.

Aberto o prazo para alegações finais por memoriais, o órgão acusatório postulou a pronúncia do acusado nos termos do art 121, §2º, incisos I e IV. Aberto prazo para defesa realizar sua manifestação, é o que faz, tempestivamente, no presente instrumento.

2. DO DIREITO

2.1 DO RECONHECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR CONTA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA IMPRONÚNCIA

A defesa pleiteia pela absolvição sumária do acusado em razão de não haver suficientes provas de autoria e de materialidade. Sabe-se que o rol do art. 415 do CPP não dispõem da hipótese de absolvição sumária pela falta de provas para condenação, como possui o art. 386, IV do CPP,  mas diante do que passa a expor a seguir requer que seja apreciado o pedido.

Sabe-se que no procedimento de primeira fase do júri se o Juiz não se convencer dos indícios de autoria do crime irá impronunciar o réu. No entanto, o que deve ser analisado é que o instituto da impronúncia se encontra em desacordo com a Constituição Federal e seus princípios, também ferindo os princípios do direito penal.

Ao impronunciar o réu o que estará sendo feito é manter o acusado, mesmo sem provas de que ele cometeu o delito, refém de uma possível futura condenação. Isso traz instabilidade a pessoa impronunciada, que se sentirá ociosa de por uma eventualidade ser submetida a júri, sendo esse um procedimento exaustivo e por muitas vezes imprevisível.

Não parece justo o fato de a acusação por impossibilidade dos meios não ter produzido todas as provas necessárias para a comprovação de autoria e materialidade do crime, e por consequência disso, exclusivamente no procedimento do júri, se mantém a possível condenação suspensa até que se prove ao contrário. Neste sentido, o Doutrinador Aury Lopes Jr entende que “é um dever de tratamento imposto – primeiramente – ao juiz, determinando que a carga da prova seja inteiramente do acusador […] e que a dúvida conduza inexoravelmente à absolvição” (grifo meu) LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional. 2. Tir. 4. ed., rev., e atual. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2009, 1 v. p. 194.

Por óbvio a decisão de impronúncia fere o princípio da presunção da inocência, esse que é um princípio consagrado pela Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1978 e uma garantia constitucional brasileira. Fere por conta do procedimento do júri aclamar o in dubio pro societate, algo que não só lesa o princípio já mencionado, mas como também entra em desacordo com o in dubio pro reo utilizado amplamente em todo o direito penal. Somente pelo lacerar desse princípio que é um dos pilares do direito material e processual penal que se encontra previsto no art. 5, inciso LVII da Constituição Federal, já deve ser considerada a impronúncia como algo inconstitucional. Na mesma linha entende Alexandre de Moraes:  

A Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, consagrando a presunção de inocência, um dos princípios basilares do Estado de Direito como garantia processual penal, visando à tutela da liberdade pessoal. Dessa forma, há necessidade de o Estado comprovar a culpabilidade do indivíduo, que é constitucionalmente presumido inocente, sob pena de voltarmos ao total arbítrio estatal. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 24. ed., e 2. reimpr. São Paulo: Atlas, 2009. p. 190

Desse modo pode se entender que a decisão de impronúncia pode ser considerada como uma política de Estado autoritário que busca de qualquer modo punir alguém, o que não condiz com a política que deve ser aplicada no Brasil. A presunção de culpa do acusado prevalece ao fato real de não haver comprovação de sua autoria, além de ser injusto, torna a vida do cidadão insegura, pois ele dependerá de novos fatos e provas que podem ser dolosamente criadas para imputar ao impronunciado o crime, seja isso por uma necessidade em punir alguém, encobrir o real criminoso ou mera perversidade.

O Estado é quem detém o ius puniendi, ou seja, em outras palavras o direito do estado em criar e aplicar a o Direito Penal, porém no caso específico do Tribunal do Júri se o órgão acusador não conseguiu comprovar o necessário para condenar o réu e se restar dúvidas sobre o caso, não se pode transferir o ônus da falha do Ministério Público para o acusado. Compreende da mesma forma o doutrinador Paulo Rangel quando indaga “como permitir que o Estado, declarando que falhou em sua pretensão acusatória, profira uma decisão que não aprecie o mérito e deixe o réu com uma espada da dúvida sobre sua cabeça?”  

A decisão de impronúncia não faz coisa julgada material, mas faz formal. Por mais que ela não seja de mérito já passa produzir efeitos negativos, isso pelo fato de constar uma anotação do Tribunal do Júri na ficha criminal do acusado, logo, se ele precisar desta para algum fim, não a terá. Isso prejudica os direitos de igualdade e intimidade do impronunciado, garantia essa que já é cedida até mesmo para os condenados que cumpriram sua pena. Sendo assim, fica comprometida a convivência digna do impronunciado na sociedade porque o coloca à frente de possíveis discriminações.  

Portanto, requer-se que seja reconhecida a absolvição sumária do acusado, pois caso haja o conhecimento da existência de novas provas o Ministério Público a qualquer momento poderá realizar nova denúncia em desfavor do acusado.

2.2 DA IMPRONÚNCIA

Caso, pelo princípio da eventualidade, não seja o entendimento de Vossa Excelência pela absolvição sumária do acusado, a defesa pugna para que ele seja impronunciado.

Esse pedido encontra fundamentação nas provas realizadas durante o processo, como por exemplo o laudo acostado no Inquérito Policial, obstante ter comprovado a materialidade do crime, não foi capaz de sanar dúvidas sobre a autoria do crime. Outro fundamento também se encontra nas oitivas realizadas, foram ouvidas pela acusação em forma de informantes: a mãe, irmã e esposa da vítima.

A mãe da vítima confirmou em seu depoimento que estava presente no momento do crime e que um rapaz entrou chamando por Claudia (tia da vítima), depois foi até o quarto do ofendido e efetuou os disparos. Dias depois a mãe ouviu de pessoas na rua que o nome do rapaz que havia atirado em seu filho seria Bruno, mas ao desenrolar da história acabaram chegando no acusado Erick. Claudia, quem foi a pessoa qual foi chamada no momento da execução do crime, disse que havia sido Erick que teria matado seu sobrinho a mando de Ana Paula. Ao valorar o que foi dito pela testemunha pode-se notar que há muita especulação do que terceiros disseram de um para o outro a respeito da autoria e também uma pequena suspeição sobre papel de Claudia em todo o contexto do crime.

A irmã de João prestou versão bem similar com a de sua mãe, mais uma vez a versão de que alguém disse para outro alguém que esse foi o ocorrido, porém em momento nenhum se prestou as pessoas que realizaram essas afirmações a virem no processo elucidar melhor essas questões apontadas. Além do fato de, novamente, a tia Claudia ter afirmado coisas a fim de incriminar os acusados e não ter explicado como descobriu isso.

A terceira informante a ser ouvida foi a esposa do ofendido que alegou saber da briga entre Ana Paula e João, mas não conhecer Erick de qualquer lugar. Afirma assim como as outras testemunhas que soube dos planos feitos para matar a vítima pela testemunha Claudia.

A testemunha arrolada pela defesa do acusado foi sua esposa, quem confirmou que estava com Erick e que esse não possui arma de fogos e nem relação com Ana Paula. Por último foi ouvido o réu que negou todas as acusações que lhe foram imputadas.

O que se consta dessas provas é que não foram suficientes para se ter uma convicção de que o autor do crime foi Erick, logo, quando houver tal incerteza do magistrado e não reconhecimento de uma absolvição sumária, deverá se fazer jus ao art. 414 do CPP que decidirá por impronunciar o réu,  dessa forma o ideal, caso não seja reconhecida a absolvição, será suspender o processo até que a acusação detenha de novas provas ou se der a extinção da punibilidade.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL – DECISÃO DE PRONÚNCIA – PEDIDO DE DESPRONÚNCIA⁄IMPRONÚNCIA – NECESSIDADE – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA – RECURSO PROVIDO.

1. A impronúncia ocorrerá quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. Por mais que nessa fase vige o princípio do in dubio pro societate, é necessária a existência de ao menos indícios suficientes de autoria para proferir uma decisão de pronúncia.

2. Inexistindo indícios mínimos no caderno processual a ensejar a admissibilidade da acusação, é necessário impronunciar o agente. Assim, sendo os indícios insuficientes para submeter o ora recorrente a julgamento perante o Júri popular, a impronúncia é medida que se impõe.

3. RECURSO PROVIDO. (Processo RSE 00054418720168080038// Orgão Julgador SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL// Publicação 16/05/2017// Julgamento 10 de Maio de 2017// Relator ADALTO DIAS TRISTÃO)

2.3 DA DESCONSIDERAÇÃO DAS QUALIFICADORAS

Caso seja a decisão deste douto Juízo em pronunciar o réu se faz necessário que sejam analisadas com cautela as qualificadoras requeridas pelo Ministério Público no aditamento de sua denúncia.

Primeiramente foi requerido que seja qualificado o crime pelo art 121, §2, inciso I que remete ao homicídio realizado mediante promessa de pagamento, no entanto, novamente, esta acusação não se confirmou nas provas do processo, assim como não se sabe realmente quem é o autor do crime muito menos se saberá o motivo pelo qual esse teria matado Jõao. Sendo assim não existe a legitimidade para se imputar uma agravante em um crime sem saber quem é o autor e conhecer de fato as suas motivações. Isso será uma presunção baseada em informantes que ouviram de alguém falar, logo sem concretude alguma, o que pode gerar ainda mais efeitos irreparáveis na defesa do acusado perante os jurados. Caso seja o entendimento do Ministério Público que existe essa agravante, poderá fazê-la com mais provas e ao final do processo requerer seu reconhecimento.

Por fim, no caso da agravante do art 121, §2, inciso IV, em que se qualifica o crime pelo meio ardil que o agente utiliza para inviabilizar a defesa do ofendido. Para que se caracterize a qualificadora é necessário que não só o meio utilizado seja “surpresa”, mas que haja uma redução real na qualidade da vítima em se defender. O entrar na casa com uma arma de fogo falando alto o nome da tia do ofendido não pode ser configurado como uma surpresa ardil que impossibilitou a vítima a saber da chegada do perigo, isso ocorreria se no momento em que a vítima estivesse dormindo, ou de outra maneira vulnerável, sofresse a agressão não esperada. As agressões geralmente são feitas de formas repentinas e se tornam surpresa para os ofendidos, logo, se apenas esse fosse o parâmetro para enquadrar a conduta na qualificadora do inciso IV do art 121,§2 do CP a grande maioria dos outros crimes também se encontrariam neste quesito. Dessa forma, pugna-se ao magistrado para que note que não houve uma diminuição de capacidade da vítima em agir.

4. REQUERIMENTOS

Diante de todo exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) Inicialmente, o recebimento dos presentes memoriais, uma vez que são tempestivos conforme artigo 411, § 4º, do Código de Processo Penal;

b) Na questão de mérito, requer-se que o acusado seja absolvido sumariamente nos termos do art 415 do Código de Processo Penal devido a inconstitucionalidade da impronúncia;

Em homenagem a  eventualidade:

c) Caso seja negada a absolvição, pugna-se pela impronúncia do réu nos termos do art 414 do Código de Processo Penal;

d) Por fim, caso haja a pronúncia requer que sejam as qualificadoras retiradas do crime imputado ao acusado.

Nestes termos,

Pede deferimento.

                                   São José dos Pinhais, 09 março de 2017

ADVOGADA

OAB/PR XXXXX

Sobre
    o autor

Maria Carolina B. Khury

Advogada formada pela Universidade Positivo. Aluna de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional. OAB/PR 96.678