MODELO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA

EXCELENTÍSSIMO(A)  SENHOR(A) DOUTOR(A)  JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________

Autos: nº

JAQUELINE, nacionalidade, estado civil, profissão, filiação, portadora do RG nº xxxx, inscrita no CPF sob nº xxx, residente e domiciliado no endereço completo, Cidade/Estado, vem por intermédio de seu advogado que ao final assina (procuração em anexo), OAB nº x.xxx/PR, com escritório profissional no endereço completo, onde recebe intimações para foro em geral, vem perante Vossa Excelência, requerer, com fulcro no art. 5, LXVI da Constituição Federal combinado com o art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

1. DOS FATOS

Na data de 18 de outubro de 2018 Jaqueline foi denunciada pelo representante do Ministério Público nos termos do art 121, I, do Código Penal por ter, supostamente, imposto que Eric tenha cometido o crime de homicídio contra a vítima Marlon. Na inicial da acusação consta que a acusada teria desejado isso para se vingar da vítima que possuía desavenças com seu irmão. A denúncia foi recebida pela Juíza que decretou a prisão preventiva da denunciada com fundamento em salvaguardar a instrução processual e a ordem pública.  

2. DO DIREITO

2.1 DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

Vossa Excelência decretou a prisão preventiva da acusada pela necessidade de garantir a ordem pública. A imposição desse quesito do art 312, do Código de Processo Penal teve seu uso fundamentado no modus operandi do acusado Eric, que com base na denúncia teria matado a vítima com muita frieza, audácia e impossibilitando sua defesa.

De início trago a voz de Baliseu Garcia que conceitua a garantia da ordem pública:

“Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinqüente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes, de criminosos habituais, indivíduos cuja vida social é uma sucessão interminável de ofensas à lei penal: contumazes assaltantes da propriedade, por exemplo. Quando outros motivos não ocorressem, o intuito de impedir novas violações determinaria a providência.” (1)

No entanto, não foram demonstrados os requisitos necessários para a prisão cautelar da acusada. Primeiramente por não ser ela a suspeita de ter consumado o homicídio com crueldade e em segundo lugar por não restar comprovado que fora ela a mandante do crime.

O fundamento da prisão preventiva para garantia da ordem pública, como conceituado acima, é baseado na alta periculosidade do agente, que se mantido em liberdade, pode continuar a cometer outros delitos. Porém no caso concreto a conduta praticada com crueldade por Eric foi estendida a personalidade da acusada, o que não pode ser utilizado como justificativa para decretar a preventiva da mesma.

Sendo assim pelo fato de não existirem evidências que possam demonstrar que a acusada é um perigo para a sociedade, não seria condizente com o princípio da presunção da inocência arbitrariamente considerá-la um risco e restringir sua liberdade.

2.2 DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL

Foi utilizado também como fundamento do art 312, do CPP, a conveniência da instrução criminal. Isso porque, supostamente, o processo estaria correndo risco devido à acusada estar ameaçando uma testemunha.

O Supremo Tribunal Federal entende que ameaçar vítimas ou testemunhas é um fundamento bastante coeso para ser declarada a prisão cautelar, mas isso deve valer apenas se restar comprovada ou haver fortes indícios do acontecimento da ameaça.

Toda e qualquer prisão cautelar deve ser fundamentada, porém não existem elementos suficientes que dêem a entender que isso realmente está ocorrendo no presente caso. A mera afirmação de uma testemunha sigilosa, a qual pode ter algum interesse de prejudicar a acusada, em estar sendo ameaçada não pode ser o único embasamento para validar o aprisionamento.

Diante disso não parece justo restringir a liberdade de um indivíduo sem haver indícios que demonstram essa necessidade.  

Mesmo que Vossa Excelência permaneça com a preocupação da testemunha estar sendo ameaçada, a prisão não pode ser a primeira escolha a ser adotada para que a conduta possa ser cessada.

O modo mais adequado para controlar essa situação seria impor a acusada uma restritiva de direitos ou ceder a testemunha uma das medidas protetivas prevista no art 7 da Lei 9807/99.

Art. 7o Os programas compreendem, dentre outras, as seguintes medidas, aplicáveis isolada ou cumulativamente em benefício da pessoa protegida, segundo a gravidade e as circunstâncias de cada caso:

I – segurança na residência, incluindo o controle de telecomunicações;

II – escolta e segurança nos deslocamentos da residência, inclusive para fins de trabalho ou para a prestação de depoimentos;

III – transferência de residência ou acomodação provisória em local compatível com a proteção;

IV – preservação da identidade, imagem e dados pessoais;

V – ajuda financeira mensal para prover as despesas necessárias à subsistência individual ou familiar, no caso de a pessoa protegida estar impossibilitada de desenvolver trabalho regular ou de inexistência de qualquer fonte de renda;

VI – suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;

VII – apoio e assistência social, médica e psicológica;

VIII – sigilo em relação aos atos praticados em virtude da proteção concedida;

IX – apoio do órgão executor do programa para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam o comparecimento pessoal.

Existem meios de proteger testemunhas e vítimas durante o processo criminal e, por conta disso, apenas no caso de uma necessidade evidente se faz justificável restringir a liberdade do acusado. O que não se afirma no presente caso.

Nesse sentido um Habeas Corpus julgado pelo STF:

((MUDAR JURISPRUDÊNCIA))

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. CONSTANTES AMEAÇAS DIRECIONADAS A VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO PACIENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS. HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. PRESENÇA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO

Além disso, mesmo diante da imposição de medidas protetivas que lhe foram impostas pelo juízo singular, o paciente continuou a perseguir a ex-companheira e a ameaçá-la por telefone. Esses comportamentos revelam sua periculosidade e reclamam a adoção da medida cautelar para salvaguardar e a higidez física e mental da vítima. Assim, é forçoso concluir que a prisão preventiva do paciente foi decretada pelo juízo singular em decisão fundamentada que atende os requisitos do art. 312 e 313 do CPP.

(HC 112740, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 15/05/2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 16/05/2013 PUBLIC 17/05/2013)

Tendo em vista que a acusada não se demonstra como uma pessoa que seja perigosa ou restem mais evidências de que ela realmente ameaçou a testemunha, pugna-se para que mantenha sua liberdade. Porém, se realmente o juízo acredita ser verdadeira a ameaça feita, primeiramente aplique uma medida protetiva e não a prisão cautelar.

Aprisionar a acusada durante todo o processo pode acarretar em problemas irreversíveis tanto a ela, como também, ao resultado da sentença.  Isso devido o caso ter sua competência determinada ao Tribunal do Júri, sendo assim, um erro cometido pode afetar a imagem da acusada, podendo no futuro influenciar negativamente a decisão dos jurados.

3. REQUERIMENTOS

Diante do exposto requer-se:

  1. O relaxamento da prisão preventiva, haja visto a ilegalidade da prisão, sendo que:
  1. não há necessidade de garantia da ordem pública no caso da acusada pois essa não demonstra periculosidade evidente que comprometa sua capacidade de responder o processo em liberdade sem cometer outro crime;

b) não resta comprovado ou existem fortes indícios de que a acusada esteja ameaçando testemunhas para que se justifique a restrição de sua liberdade;

II.   Requer-se, ainda, a expedição de alvará de soltura em nome da requerente, para que possa ela, em liberdade, defender-se de eventual ação penal.

Nestes termos,

Pede deferimento.

                                                           Local, data.

Advogado(a)

                                                              OAB xxxx

(1) GARCIA, Basileu. Comentários ao Código de Processo Penal. Vol. III, pág.169

Sobre
    o autor

Maria Carolina B. Khury

Advogada formada pela Universidade Positivo. Aluna de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional. OAB/PR 96.678