ANÁLISE SÓCIO-POLÍTICA DA LIBERALIZAÇÃO DA CANNABIS SATIVA NO BRASIL: IMPLICAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS

Monografia apresentada ao curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade Positivo, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Alexandre Nicoletti Hedlund

Insanidade é fazer a mesma coisa repetidamente e esperar resultados diferentes.

Albert Einstein

RESUMO

O presente artigo objetiva analisar criticamente a história da política proibicionista de drogas, para com isso poder argumentar sobre uma possível liberação da Cannabis Sativa à luz do Direito brasileiro, abordando seus reflexos nas questões socioeconômicas, sociopolíticas e jurídicas. Para tanto, será realizado uma elucidação dos termos despenalização e descriminalização, e a partir disso trazer ao trabalho diferentes tipos de políticas de drogas que são aplicadas em outros países, isso com o intuito de demonstrar que existem maneiras de reduzir os danos ao tratar o problema. Opta-se neste trabalho pela descriminalização da maconha, por não haver motivos para que a droga seja tratada dentro da academia do Direito Penal, mas sim como um caso de saúde pública. Procura-se dar um enfoque nos problemas que o Brasil sofre atualmente por conta da criminalização das drogas demonstrando o quanto a violência aumenta por conta do tráfico, a quantidade de dinheiro que é injetada para sustentar a política proibicionista, o gasto humano, a situação das prisões, a marginalização da pobreza e dos usuários e o impedimento dos cidadãos em gozarem de seus direitos fundamentais de liberdade garantidos pela constituição. Para conseguir demonstrar com clareza todos os pontos mencionados, foi realizada uma pesquisa com fontes diversas tanto nacionais como internacionais sempre tendo em vista buscar autores estudiosos da área.

Palavras-chave: Descriminalização da Maconha. Tráfico Ilícito de Drogas. Brasil. Direito Penal. Direito Brasileiro. Política proibicionista das drogas. Economia. Sociopolítica.

ABSTRACT

This article aims to critically analyze the history of probationary politics of drugs, in order to be able to argue about a possible liberation of Cannabis Sativa based on Brazilian Law, addressing its repercussions in socioeconomics, sociopolitical and juridical issues. In order to do so it will be carried out an elucidation of the difference between not arresting the user and not considering a crime to use the drug and then bring to the paper different types of drug policies that are applied in other countries in order to demonstrate that there are ways to reduce damages when dealing with the drug problems. Marijuana decriminalization is considered a good option because there is no reason for drugs to be regulated by the criminal law academy because it is a case of public health. It will be given a focus on the problems that Brazil currently suffers from the criminalization of drugs demonstrating how violence increases due to trafficking the amount of money that is injected to support the probationary politics, high number of deaths, the situation of the prisons, the marginalization of poverty and users and the impediment of citizens to enjoy their fundamental rights of freedom guaranteed by the Constitution. In order to be able to clearly demonstrate all the mentioned points, a research was done with diverse sources both nationally and internationally, always with a view to find authors of the area.

Key-words: Marijuana Decriminalization. Illicit Drug Trafficking. Brazil. Criminal Law. Brazilian Law. Probationary Politics of Drugs. Economics. Sociopolitical.S

1 INTRODUÇÃO

Primeiramente é necessário esclarecer que o presente trabalho não possui a intenção de fazer apologia ou defender a legalização de todas as drogas, mas sim busca fazer uma análise sobre a proibição da substância Cannabis Sativa no Brasil. 

O primeiro capítulo do projeto é importante para contextualizar a proibição das drogas e demonstrar sua evolução histórica. A partir de então, será possível identificar que o proibicionismo já foi uma tática utilizada muitas vezes por diversos países em diferentes épocas e que os resultados práticos sempre foram os mesmos. O porquê da implementação dessa política em âmbito mundial e todas as modificações que ela sofreu para chegar ao ponto em que se encontra agora serão explicadas e analisadas de forma crítica para que se entenda como essa cultura anti-drogas se tornou globalizada. A Convenção das Nações Unidas de 1988, que é a atual regulamentação de drogas no mundo será detalhada para explicar quais foram os resultados práticos que os dispositivos estabelecidos nela trouxeram para os países signatários e sobre esses resultados será feita uma análise a partir de tudo que fora explanado no capítulo. 

Na segunda parte, a Lei n.o 11.343/06 será analisada a partir dos seguintes princípios constitucionais e penais: Princípio da Privacidade, Autonomia Individual, Princípio da Ofensividade ou Lesividade e Princípio da Intervenção Mínima. Logo, a lei de drogas será criticada no tocante de cada um dos princípios que fere e com base em autores renomados e ministros do supremo tribunal brasileiro, será demonstrado que a presente lei é incompatível com a Constituição Federal e de extrema severidade. 

Na continuidade do trabalho, se fará necessário demonstrar a diferença entre as políticas de descriminalização e despenalização e qual é aplicada no Brasil e como ela funciona. Em seguida, será demonstrado experiências internacionais em legalização da maconha com enfoque principal na Holanda, Espanha e Uruguai. As políticas públicas, saúde pública, leis de tráfico e regulamentação da droga no países mencionados acima serão apontadas seus defeitos e qualidades para dessa forma poder criar a possibilidade de uma legalização no Brasil. 

Por fim, as consequências que as normas proibicionistas causaram serão apontadas com enfoque no Brasil. Logo, os altos gastos com a guerra às drogas e como isso afeta a economia do país será criticado, como o judiciário e as leis refletem no cárcere e como isso afeta o desenvolvimento social de muitas pessoas e enfim como a política lida e como ela poderia vir a lidar com a questão das drogas.

2 O SURGIMENTO DE UM MODELO PROIBICIONISTA PARA CONTROLAR AS DROGAS

A partir do momento em que a sociedade criou uma figura estatal para organizar e reger normas a economia e política passaram a determinar diretrizes sociais. Diferente do que muitos pensam, o modelo proibicionista de drogas não surgiu na modernidade, ele já tentou ser aplicado muitas vezes em diversas sociedades antigas, como por exemplo no Egito durante o século XVl o café foi proibido por ser considerado nocivo à saúde, assim como ocorreu também na Rússia durante o século XVll o Czar determinou que o uso de tabaco seria criminalizado com pena de morte. E assim ocorreu com outros países que também tentaram proibir o consumo de algum tipo de droga, porém ele apenas aumentou. 

Logo, pode se entender que essa não é uma política atual ou que obteve resultados práticos, no entanto, não existe uma explicação certa para todas as proibições decorridas na história, algumas foram por conta da preocupação com a saúde pública, outras por uma política puritana e algumas por fatores econômicos. 

No caso da maconha, acredita que a sua proibição, que teve início nos Estados Unidos, se deu por motivos de comércio. Isso porque a maconha era uma grande concorrente do algodão e do petróleo que eram matérias primas de extrema importância para a economia americana. E também existia o fator étnico-racial, pois a Cannabis e de produção latina, logo, isso trazia uma má associação por conta do preconceito com essa classe estrangeira e por conta disso deveria ser desestimulada. 

Mais tarde, os EUA se tornou o maior incentivador das políticas proibicionistas e usou por meio de uma ideologia puritana e paternalista para declarar que as drogas eram um mal a sociedade e aos jovens do mundo e para tanto deveriam ser combatidas e erradicadas.

2.1 A GUERRA DO ÓPIO

A origem do consumo de drogas pelos homens possui evidências arqueológicas na prehistória, no entanto, a primeira proibição, relevante a atual sociedade, ocorreu na China durante o século XVll contra o Ópio (Papaver somniferum), o motivo foi essencialmente comercial pois como o produto era importado por países europeus e a demanda pela substância só aumentou após a proibição do tabaco, isso causou um desequilíbrio econômico para o país. 

A primeira proibição do ópio ocorreu em 1792, no entanto os comerciantes europeus e chineses não respeitaram, por conta disso se deu ínicio a um mercado ilegal da droga. Aconteceu deste modo pois os chineses não tinham interesse em produtos europeus e sim em ouro ou prata, no entanto esta forma de pagamento seria inviável, obviamente a escolha de importar clandestinamente a droga foi economicamente mais benéfica para os europeus. Já para a China este câmbio não foi sustentável a longo prazo, pois houve um grande aumento no consumo da substância e isso afetou diretamente a balança econômica do país, assim em 1838 o imperador decidiu intensificar a fiscalização e realizar o fechamento de alguns portos para impedir que o contrabando perdurasse. 

Por conta da forte reluta do governo chinês contra os comerciantes ingleses e dos conflitos econômicos que um país estava acarretando ao outro, a Inglaterra decidiu atacar a China e assim sucedeu a Primeira Guerra do Ópio (1839-1840), os ingleses conseguiram invadir o norte da China e forçaram o Imperador a iniciar as negociações, em agosto de 1840. O que sucedeu foi que a China teve que abrir seus portos para o mundo, tendo como parceiro principal a Inglaterra, porém os países continuaram divergindo sobre a legalização do ópio e dessa nova discordância se deu a Segunda Guerra do Ópio (1856-1860), na qual os ingleses conseguiram que a China legalizasse completamente a substância. 

“[…] a guerra do ópio era equivalente à nossa moderna guerra às drogas, mas com os ingleses fazendo o papel dos cartéis criminosos, sendo a China a inocente vítima, sem poder para evitar o tráfico de substâncias ilícitas por suas fronteiras”.

Existe um paradigma atual que estabelece para a sociedade que as drogas são um mal a ser combatido, no entanto, historicamente podemos notar que as drogas já estiverem em polos diferentes, sempre de acordo com o que o Estado mais imponente acredita ser melhor para seu próprio desenvolvimento e não realmente uma busca pelo bem social, pois afinal as proibições existentes e as que já ocorreram demonstraram que não houve uma melhora para a sociedade.

2.2 OS PRIMEIROS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE ENTORPECENTES

A Guerra do ópio foi o primeiro conflito internacional sobre o controle de drogas, quarenta anos depois foi aumentando o número de usuários de ópio ao redor do mundo. Preocupado com isso, os Estados Unidos da América fez uma provocação mundial para que se convocasse a Convenção de Xangaino ano de 1909, deixando bem claro seu posicionamento proibicionista os americanos propuseram a Europa que limitasse o comércio do ópio apenas para fins medicinais. Essa foi a primeira comissão internacional existente para tratar sobre o problema das drogas e dela participaram dela 13 países, porém não produziu resultados práticos.

A Convenção de Xangai foi importante para dar início à discussão do problema, pois após ela ocorreu a Primeira Conferência Internacional do Ópio em Haia no ano de 1912, novamente incentivada pelos Estados Unidos da América. Em Haia, se reuniram 12 representantes de Estado que juntos elaboraram um documento de grande importância, esse buscou regulamentar o comércio e produção do ópio e opiáceos, e também da cocaína, que eram as substâncias que mais estavam causando danos às sociedades americana e europeia. Conseguiram por meio dessa união estabelecer métodos de controle estritos para prevenir a circulação ilegal das substâncias, apenas permitindo-as para uso médico. 

Os Estados Unidos da América deixou evidente sua postura proibicionista para o mundo, especialmente por apoiar a proibição de um grande número de substâncias e se determinar a erradicar por completo os entorpecentes do seu país, logo, os outros Estados apoiaram a defensiva e assim criaram uma cooperação internacional para controlar as drogas. Após a discussão sobre o tema ter sido considerada necessária, drogas como a Cocaína e Cannabis foram completamente proibidas. 

O debate político sobre as drogas se tornou bem intenso para as grandes potências, os EUA foi o primeiro a modificar sua legislação para poder se adequar ao modelo proibicionista acordado internacionalmente, para tanto foi criado o “Harrison Act” em 1914. Em seguida também decidiram adotar o novo modelo internacional a França surgiu com o “Lois sur les drogues” 1916 e o Reino Unido com o “Dangerous Drug Act” de 1920, que desse modo alteraram suas a legislações sobre as drogas. 

Por consequência da criação da Sociedade das Nações Unidas, que reconheceu em sua Convenção Constitutiva a necessidade de elaborar acordos sobre o tráfico de drogas nocivas, foi realizada a Comissão das Nações Unidas sobre Drogas Narcóticas(CND – Commission on Narcotic Drugs) e sucessivamente foi criada a Comissão Consultiva do Ópio e Outras Drogas Nocivas, que tinha a intenção controlar as substâncias entorpecentes por meio da restrição e controle do tráfico. 

Em 1924 ocorreu a Conferência de Genebra que tinha intenção de abranger mais o conceito de drogas e implementar um novo sistema de controle para combater o tráfico internacional. Ainda era muito frequente a importação das substâncias ilícitas de um país para o outro, isso porque algumas dessas eram liberadas para fins medicinais, para o melhor controle os países decidiram criar certificados e autorizações que deveriam ser analisados antes das importações. Resultado dessa conferência foi a assinatura do Acordo de Genebra, que tornou realidade todos os dispositivos já criados em Haia e que por meio da coleta de estatísticas anuais de produção e consumo de drogas em cada país, foi capaz de trazer grandes inovações para controle de drogas internacional. 

 Alguns anos depois, em 1931, ocorreu uma nova conferência em Genebra que procurava diminuir a produção e regulamentar como seriam distribuídas essas drogas narcóticas, todos os países signatários tiveram que se adequar aos limites impostos, dessa forma todas as fábricas que produziam essas substâncias para fins médicos tiveram que limitar as quantidades de manufatura. Já em 1936, foi assinada a Segunda Convenção de Genebra, que tinha como principal assunto à supressão do tráfico de drogas, logo, os países se comprometeram a efetivar medidas para prevenir a impunidade de traficantes e a facilitar a extradição por crimes de tráfico, isso tudo para que fosse possível prevenir uma maior disseminação do vício. 

O debate internacional sobre a regulamentação de entorpecentes ganhou um grande aliado com a criação da Organização das Nações Unidas em 1945, a partir dela foram elaboradas três convenções que representaram um marco nesse debate e que até hoje estão vigentes. 

A primeira foi a Convenção Única da ONU Sobre Narcóticos em Nova Iorque no ano de 1961, essa veio com o intuito de: estabelecer medidas para controlar e fiscalizar o tráfico de drogas, observando com mais cautela os grandes cartéis; analisar novas substâncias que pudessem oferecer algum risco a sociedade; fixar a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização internacional de entorpecentes; prestar auxílio aos Estados e estabelecer uma cooperação internacional entre eles para que o combate ao tráfico fosse mais eficiente; criar novas disposições penais impondo que produtores, comercializantes e usuários de entorpecentes fossem penalizados por conduta dolosa de forma severa e também a criação de centros de reabilitação para que os viciados em droga recebessem ajuda médica. 

Nesse momento nota-se a radicalização do controle internacional de drogas, que passou a buscar a total erradicação do consumo e da produção de determinadas substâncias, inclusive algumas que eram consumidas há milênios por tribos nativas da América Latina, como é o caso de folha de coca no Peru e na Bolívia. Pretendia-se impor uma valoração negativa sobre uma cultura ancestral, sem levar em consideração a diversidade cultural dos povos.

A segunda convenção das Nações Unidas foi reunida em Viena no ano de 1971 e assinada em 1972, essa se titulou de Convenção Sobre Substâncias Psicotrópicase estabeleceu um sistema de controle internacional para essas substâncias, criou também formas de controlar alguns tipos de drogas sintéticas analisando seu potencial viciante e potencial terapêutico. No entanto a maior novidade que essa convenção trouxe foi a proibição das drogas psicotrópicas como LSD, anfetamina e outros estimulantes derivados. 

No ano seguinte a Convenção Única Sobre Entorpecentes de 1961 foi modificada e atualizada em Genebra, pelo Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, as alterações foram a respeito da composição e funções do Órgão Internacional de Controle de Entorpecentes, implementação de novas informações para que houvesse um estrito controle da produção de drogas e explicação dos tipos de tratamentos que cada dependente de droga iria necessitar. 

2.3 A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS DE 1988

Em 1988 a ONU sediou a Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas que é atualmente o sistema de controle mundial de drogas. Todos os países-membros da organização entraram em um consenso de que as drogas deveriam ser completamente extintas, e para que isso fosse possível, um dos objetivos estabelecidos pela convenção foi a erradicação do cultivo das plantas narcóticas, logo, foi necessário o monitoramento dos países da América Latina e o controle de substâncias que eram utilizadas para manipular alguns tipos de drogas. 

Outro problema a ser combatido pela nova convenção são as organizações criminosas de tráfico ilícito e para tanto foram ampliadas as formas de extradição, a cooperação judicial e o confisco de bens de traficantes. Não só os traficantes como também os usuários passaram a ser penalizados, dessa forma o porte para consumo pessoal ou o uso da droga se tornou um crime. Muitas outras condutas que envolvessem a produção, consumo ou venda de drogas foram penalizadas, como por exemplo a incitação ao uso ou a detenção de objetos para a manufatura da droga.

A convenção de 1988 trouxe modernos dispositivos para o combate aos entorpecentes, e também unificou e reforçou outros que já haviam sido acordados em instrumentos anteriormente. A ideia foi de que a cooperação e co-responsabilidade entre os países seria o ideal para poder alcançar o objetivo de erradicar as drogas. Dessa maneira às drogas foram oficialmente declaradas um inimigo social a ser combatido, a posição proibicionista se tornou extremamente evidente e foi desta forma que nasceu o termo guerra às drogas.

2.4 OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E O CONTROLE DE DROGAS

O comércio de drogas como cocaína e opiáceos era muito comum nas farmácias norte-americanas, no entanto os EUA por conta da tradição puritana que existia na época haviam interpretações radicais do cristianismo contra a busca do prazer que eram feitas por associações agregadas em Igrejas e protestantes, se destacando o “AntiSaloon League” que foi fundada em 1893 e tinha a intenção de acabar com os considerados três maiores vícios: jogos de azar, prostituição e consumo de álcool. Esses grupos lutaram para proibir o uso de drogas psicoativas e do álcool no país, que então, promoveu sua primeira proibição formal o Pure Food and Drug Act
(1906). Desse modo o país adotou uma conduta repressiva às drogas, os levando até mesmo a promover os encontros e conferências internacionais, como a Conferência de Xangai e a de Haia.

como un judío profanando la torah, o un cristiano la hostia, un americano que usa droga ilícita es culpable del crimen místico de profanación: transgrede el más estricto y más temido tabú. Quien abusa de las drogas se contamina a sí mesmo y contamina a su comunidad, poniendo en peligro a ambos. De ahí que para el libertario laico quién abusa de las drogas comete un <<crimen sin víctima>> (esto es, ningún crimen en absoluto), mientras para el hombre normalmente socializado es un peligroso profanador de lo sagrado. Por eso su eliminación está ampliamente justificada.

Logo, o Congresso Nacional Americano editou o Harrison Act (1914), esse que conseguiu ser mais severo que os acordos internacionais firmados, buscava a proibição do uso de qualquer substância ilegal que não fosse utilizada de forma terapêutica e um severo controle da entrada e destinação desses elementos no país. 

Alguns anos depois foi aprovada a Lei Seca (1919), que proibia todos os cidadãos americanos a consumir qualquer tipo de bebida alcoólica, essa medida apenas aumentou o lucro dos mafiosos e não diminuiu no consumo de álcool e outras drogas. A lei seca não conseguiu prevaleceu por muito tempo, logo, em 1933 foi revogada, porém o controle as outras drogas (opiáceos, cocaína e maconha) foi severamente reforçado, chegando até mesmo a decretar pena de morte a quem vendesse heroína a um menor de idade.

“Mesmo após a edição de severa legislação, detectou-se incrível aumento no consumo de drogas durante as décadas de 60 e 70, caracterizadas por grandes transformações culturais, pelos movimentos de contracultura, pacifista e de liberação sexual, que contestavam os padrões morais da época”.

Em 1973 o presidente Richard Nixon declarou as drogas como o inimigo n.o 1 da América, e assim foi se sucedeu a “War on Drugs”, na qual a intenção era intensificar ainda mais as medidas de repressão. Desde então os Estados Unidos se tornou um grande influenciador sobre esse tema e assim promoveu a necessidade de
todos os estados enrijecerem suas políticas de drogas para que assim colaborassem na guerra que havia sido declarada, principalmente os países latino americanos que eram os produtores de droga, pois os Estados Unidos “tendem a considerar os países estrangeiros como responsáveis pelos seus problemas de toxicomania”. Tendo isso em vista, a maioria dos países acataram o pedido dos EUA e passaram a se dedicar à essa guerra, ampliando a segurança, vigilância e aplicando sanções severas aos envolvidos nesse crime que era considerado gravíssimo para a sociedade.

Porém, tais medidas até hoje não surtiram efeito; pelo contrário, pois se detectou o constante aumento da demanda e da oferta por drogas. Foram então investidos milhões de dólares pelos EUA em repressão, fumigação de cultivos nos países produtores, compra de armamentos, fortalecimento das polícias, construção de penitenciárias e operações internacionais na América do Sul, em especial na Colômbia, com o reforço da atividade militar no combate às drogas. O inimigo externo, o traficante colombiano, devia ser combatido pelos militares, optando-se por uma política de guerra às drogas que extrapolava as fronteiras norte-americanas.

O idealismo norte-americano em promover uma guerra às drogas não apenas falhou, mas produziu grandes gastos humanos e financeiros em um inimigo (tráfico) que não irá desaparecer pois ele foi criado a partir da norma proibicionista, enquanto houver demanda pelas drogas haverá quem venda.

3 AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS EM CONFLITO COM A LEI N.o 11.343/06

Nos locais onde se cultua o proibicionismo e penas severas a população se torna o reflexo dessa política moralista e preconceituosa e isso apenas retarda um possível desenvolvimento social o econômico nos países. 

A “Guerra contra às drogas” acarreta não só todas as consequências já citadas no presente trabalho, mas também, interfere em diversos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal do Brasil. A posição adotada pelo o país atualmente é de extrema ofensiva em relação às drogas ilegais, no entanto, é muito receptiva com outras drogas legais como remédios, álcool e tabaco. Nota-se que a criminalização da maconha é punir um crime sem vítima, pois o consumo da droga não afeta o direito de terceiro, e para tanto trago a luz a opinião de Maria Lúcia Karam:

Em uma democracia, o Estado não está autorizado a intervir em condutas que não envolvem um risco concreto, direto e imediato para terceiros, não estando assim autorizado a criminalizar a posse para uso pessoal de drogas, que, equivalente a um mero perigo de autolesão, não afeta qualquer bem jurídico individualizável. Também não está o Estado autorizado a intervir quando o responsável pela conduta age de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, não estando assim autorizado a criminalizar a venda ou qualquer outra forma de fornecimento de drogas para um adulto que quer adquiri-las, conduta que,tendo o consentimento do suposto ofendido, tampouco tem potencialidade para afetar concretamente qualquer bem jurídico individualizável.

O bem jurídico que é protegido pela lei de drogas é a saúde pública, logo, o que a lei busca fazer é evitar o dano que as drogas podem causar a saúde, não havendo a necessidade de que ocorra realmente um dano, apenas o perigo de que a droga cause um dano já é considerado crime. Isso quer dizer que não é necessário que uma pessoa fique viciada ou tenha problemas de saúde decorrente da droga, apenas o porte,venda, transporte entre outros verbos elencados na lei já são um crime pois colocam em risco de dano a saúde pública.

A tese é infundada, porém. Primeiro, porque a proibição indiscriminada acaba por inviabilizar a realização de um controle oficial mínimo sobre a qualidade da droga inevitavelmente produzida e consumida, inclusive porque as autoridades sanitárias pouco ou nada podem fazer a esse respeito, em razão da clandestinidade; segundo, porque os consumidores não têm, em geral, um mínimo de informação sobre os efeitos nocivos das substâncias psicoativas; terceiro, porque o sistema de saúde (hospitais, médicos, planos de saúde etc.) não está minimamente aparelhado para atender aos usuários e dependentes; quarto, porque o próprio usuários é ainda tratado como delinquente, e, pois, como alguém que, mais do que tratamento, precisa de castigo.

Desse modo se a preocupação fosse com a saúde pública o mais adequado seria a legalização, pois desse modo o Estado poderia cuidar da qualidade da droga, assim como é com as drogas lícitas que possuem uma distinção arbitrária das drogas ilícitas. 

Se deve entender o consumo de drogas como uma conduta natural para a condição humana, algumas pessoas bebem álcool, outras fuma um cigarro ou tomam remédios calmantes. A única diferença de uma droga para a outra é o potencial ofensivo a saúde que cada uma tem, porém isso cabe a escolha pessoal do indivíduo, tirando isso a saúde e segurança pública não serão mais violadas do que já estão sendo, logo, conclui-se que a real diferença entre as drogas é o paradigma imposto a elas.

3.1 PRINCÍPIO DA PRIVACIDADE

A Constituição Federal em seu artigo 5.o, X determina que: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas […]”. Esse direito que pelas palavras do Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso se conceitua como:

[…] um espaço na vida das pessoas que deve ser imune a interferências externas, seja de outros indivíduos, seja do Estado. O que uma pessoa faz na sua intimidade, da sua religião aos seus hábitos pessoais, como regra devem ficar na sua esfera de decisão e discricionariedade. Sobretudo, quando não afetar a esfera jurídica de um terceiro.

Desta forma, o que pode se entender é que cada indivíduo tem o direito de dentro da sua esfera particular, sem interferir na esfera de terceiros, ser livre para decidir como quer viver sua vida.

Pelo direito à privacidade, apenas ao titular compete a escolha de divulgar ou não seu conjunto de dados individuais, e, no caso de divulgação, decidir quando, como, onde e a quem. Os dados em questão são todos aqueles que decorram da vida familiar, doméstica ou particular do cidadão, envolvendo fatos, atos, hábitos, pensamentos, segredos, atitudes e planos de vida. O direito à privacidade engloba, portanto, o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

Nesse ponto em que a proibição do uso pessoal da maconha trazida pela Lei n.o 11.343/06 não pode ter espaço, pois o privilégio da privacidade concede aos cidadãos fazer o que entenderem ser melhor para eles, não cabe a lei intervir em uma escolha tão íntima.

É preciso não confundir moral com direito. Há coisas que a sociedade pode achar ruins, mas que nem por isso são ilícitas. Se um indivíduo, na solidão das suas noites, bebe até cair desmaiado na cama, isso não parece bom, mas não é ilícito. Se ele fumar meia carteira de cigarros entre o jantar e a hora de ir dormir, tampouco parece bom, mas não é ilícito. Pois digo eu: o mesmo vale se, em lugar de beber ou consumir cigarros, ele fumar um baseado. É ruim, mas não é papel do Estado se imiscuir nessa área.

Na opinião do advogado Augusto de Arruda Botelho que representa o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD):

[…] o advogado Augusto de Arruda Botelho afirmou que a decisão do STF pode ser um ponto de partida para a revisão da política brasileira de combate às drogas, que classificou como fracassada. Em seu entendimento, há diversas medidas terapêuticas e educacionais mais eficientes que o direito penal para evitar o aumento ou a continuidade do uso de drogas. Segundo ele, a conduta do usuário de drogas é estranha ao direito penal, pois afeta unicamente a saúde do cidadão e o ordenamento jurídico brasileiro não pune a autolesão. “O direito penal tem assuntos mais importantes a tratar que o consumo de drogas em local privado por um cidadão”, disse. (grifo meu)

O Direito Penal se faz presente nas situações em que haja um risco eminente a sociedade, ele é o poder proibição, de ação e de punir alguém por constranger um indivíduo a um mal que interfira de forma violenta e inesperada sua vida. O Direito penal, não pode ser usado de forma preventiva a um possível mal social que as drogas irão causar a saúde pública, pois elas já causam esse mal, desse modo a melhor forma é encarar os fatos e elaborar uma estrutura administrativa para cuidar disso e não penalizar o problema o colocando dentro de uma cela.

3.2 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA INDIVIDUAL

A Lei n.o 11.343/06 entra em divergência com o principal direito para a expressão de humanidade de cada homem: a liberdade. O Brasil adota uma política liberal, assim o legislador na hora de criar uma norma deve pensar se impor a obrigação é realmente necessário, caso contrário a preferência é de que o legislador deixe que o cidadão possa realizar suas escolhas da forma mais livre possível, pois como afirma Feinberg “a liberdade deveria ser a norma; a coerção sempre necessitará de uma justificação especial”.

A liberdade, por mais que não seja absoluta e possa ser restringida pelo direito, possui um núcleo o qual não pode ser tocado: a autonomia individual. Segundo Immanuel Kant, em sua conceituação de autonomia ele determina que quando o indivíduo exerce sua autonomia ele está exercendo sua liberdade, isso que pode ser entendido como um desprendimento dos fatores externos e das vontades internas para na hora do agente realizar uma escolha. Logo, isso se encontra em toda ação autonôma que obedeça ao imperativo categórico, ou seja, à sua própria lei moral. 

Os ensinamentos de Immanuel Kant servem de orientação para como se deve lidar com as leis que interfiram na autonomia do indivíduo. 

Pois, por conta do Brasil ser um país onde existe uma vasta diversidade cultural, é necessário que sejam reguladas normas que permitam que a autonomia de todas as classes seja respeitada, assim trazendo mais harmonia ao sistema social. 

A autonomia individual está diretamente ligada com a dignidade humana, logo, é necessário que sempre que possível seja respeitada a autonomia dos cidadão ao invés de coibir suas escolhas pessoais.

“Em suma: à luz do sistema jurídico brasileiro, é possível afirmar uma certa predominância da dignidade como autonomia, sem que se deslegitime o conceito de dignidade como heteronomia. O que significa dizer que, como regra geral, devem prevalecer as escolhas individuais. Mas não invariavelmente”.

A ideia de um indivíduo consumir a maconha dentro dos limites de sua liberdade sem a interferência na dos demais, é seu direito de discernir o que é bom ou mau para si e isso novamente é o que faz cada um ser único. É por isso que a Constituição Federal guarda esse direito fundamental, que busca respeitar a escolha de cada um para viver como acredite ser mais digno.

As pessoas têm, igualmente, o direito de escolher os seus prazeres legítimos. Há quem faça alpinismo, voe de ultraleve, participe de corridas de automóvel, ande de motocicleta ou faça mergulho submarino. Todas essas são atividades que envolvem riscos. Nem por isso são proibidas. O Estado pode, porém, limitar a liberdade individual para proteger direitos de terceiros ou determinados valores sociais. Pois bem: o indivíduo que fuma um cigarro de maconha na sua casa ou em outro ambiente privado não viola direitos de terceiros. Tampouco fere qualquer valor social. Nem mesmo a saúde pública, salvo em um sentido muito vago e remoto. Se este fosse um fundamento para proibição, o consumo de álcool deveria ser banido. E, por boas razões, não se cogita disso.

A Lei antidrogas é considerada paternalista que possui uma ligação forte com o puritanismo americano, pois ela se apresenta como se fosse um pai dizendo ao filho o que ele pode ou não pode fazer determinando que se fizer “erradas” será punido pois é uma conduta desviada. No entanto, em um estado livre deve-se preservar a liberdade individual, que o cidadão tem para com seu próprio corpo e mente.

O seu próprio bem, seja físico ou moral não é uma garantia suficiente. Ele não pode ser compelido a fazer ou deixar de fazer pelo Direito porque seria melhor para ele agir desta forma, porque o fará mais feliz, porque na opinião dos outros, fazê-lo seria mais inteligente… Essas são boas razões para argumentar com ele, ou persuadi-lo ou convencê-lo, mas não para forçá-lo ou visitá-lo com algum mal caso ele faça o contrário.

Na visão de Joel Feinberg o paternalismo legal pode ser entendido como:

Ele surge a visão de que o Estado está para os cidadãos assim como um pai está para seus filhos, e que adultos normais podem ser tratados propriamente como se fossem crianças. Isto soa tão ultrajante que nós esperaríamos que dificilmente alguém confessasse ao menos tendências paternalísticas, muito menos afirmar o princípio paternalista e agitar a bandeira do paternalismo. Ainda sim, a visão de que o Estado tem o direito de proteger pessoas de sua própria bobeira parece providenciar a racionalidade para muitos estatutos criminais que poucos gostariam de repelir.

O Estado não pode intervir na escolha de um cidadão em utilizar uma droga que seja lesiva apenas para si próprio, como ele não interfere no consumo de álcool e tabaco, seu papel é garantir que todas as pessoas tenham proteção e possam gozar livremente de seus direitos.

3.3 PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE OU DA LESIVIDADE

O princípio penal da Ofensividade ou da Lesividade (Nullum Crimen Sine Iniuria) tem o objetivo de demonstrar que: não há injusto penal sem a demonstração de efetiva lesão ou perigo de lesão a um determinado bem jurídico.

Para Roxin os bens jurídicos se definem como: “circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias para uma vida segura e livre, que garanta a todos os direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nestes objetivos”.

O consumo da maconha não demonstra uma lesão ou perigo à um bem jurídico, pois ao usar a droga o indivíduo não fere um terceiro, apenas pode acarretar um mal a si mesmo como no caso das outras drogas legais. Teoricamente não há uma distinção do consumo da maconha e do álcool, pois ambos são drogas que alteram o comportamento do usuário, logo se uma pessoa toma uma bebida alcoólica em um bar ou fuma um cigarro de maconha nessas duas condutas não existe uma diferença para um terceiro que esteja presente, pois seu bem jurídico não está sendo colocado em risco.

[…] o injusto concebido como lesão a um dever é uma concepção positivista extremada; é a consagração irracional de dever pelo dever mesmo. Não há dúvida que sempre existe no injusto uma lesão ao dever [uma violação a norma imperativa], porém o correto é afirmar que só existe violação quando se afeta o bem jurídico tutelado. Não se pode interromper arbitrariamente a análise do fato punível e se a ação não prejudica terceiros, deve ficar impune, por expressa disposição constitucional. (grifo meu)

O Direito Penal brasileiro adota o princípio da ofensividade ou lesividade para que exista um limite ao direito de punir do Estado e também para que não haja necessidade de criminalizar condutas que não violem bens jurídicos alheios.

Em uma democracia, o Estado não está autorizado a intervir em condutas que não envolvem um risco concreto, direto e imediato para terceiros, não estando assim autorizado a criminalizar a posse para uso pessoal de drogas, que, equivalente a um mero perigo de autolesão, não afeta qualquer bem jurídico individualizável. Também não está o Estado autorizado a intervir quando o responsável pela conduta age de acordo com a vontade do titular do bem jurídico, não estando assim autorizado a criminalizar a venda ou qualquer outra forma de fornecimento de drogas para um adulto

que quer adquiri-las, conduta que, tendo o consentimento do suposto ofendido, tampouco tem potencialidade para afetar concretamente qualquer bem jurídico individualizável. (grifo meu)

Assim como é também para o Ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso:

O denominado princípio da lesividade exige que a conduta tipificada como crime constitua ofensa a bem jurídico alheio. De modo que se a conduta em questão não extrapola o âmbito individual, o Estado não pode atuar pela criminalização. O principal bem jurídico lesado pelo consumo de maconha é a própria saúde individual do usuário, e não um bem jurídico alheio. Aplicando a mesma lógica, o Estado não pune a tentativa de suicídio ou a autolesão. Há quem invoque a saúde pública como bem jurídico violado. Em primeiro lugar, tratar-se-ia de uma lesão vaga, remota, provavelmente em menor escala do que, por exemplo, o álcool ou o tabaco. Em segundo lugar porque, como se procurou demonstrar, a criminalização termina por afastar o usuário do sistema de saúde, pelo risco e pelo estigma. De modo que pessoas que poderiam obter tratamento e se curar, acabam não tendo acesso a ele. O efeito, portanto, é inverso. Portanto, não havendo lesão a bem jurídico alheio, a criminalização do consumo de maconha não se afigura legítima.

O princípio que está sendo discutido, não só busca alcançar os objetivos já mencionados, mas também faz necessário existir uma separação entre o Direito e a Moral. Uma conduta que ameaça um valor moral, seja ele religioso ou político, não pode ser considerada crime apenas por ser classificada como “errada” por algum tipo de crença. O Direito não pode aderir de opiniões morais, mas sim proteger a todos de condutas que possam ameaçar ou lesionar o direito das outras pessoas.

“O principal postulado do direito penal moderno, que funda os modelos de direito penal de fato, é a radical separação entre direito e moral, determinando que a pena não pode servir para reforçar ou impor determinados padrões de comportamento”.

Para tanto o princípio da ofensividade ou lesividade busca fazer com que os bens jurídicos tutelados pelo direito penal sejam protegidos de maneira coesa, e para isso limita o estado e sua arbitrariedade em criminalizar condutas. A legislação que trata sobre o uso de drogas é vazia quando se trata da proteção de bens jurídicos, pois não existe um perigo concreto, e o que é feito por nossos legisladores é uma ampliação, com fundamentos morais e religiosos, do conceito de crime.

“[…] a única razão pela qual se pode utilizar a força de forma justa sobre qualquer membro de uma sociedade civilizada contra sua vontade é para prevenir danos a terceiros”.

Esse princípio reflete sobre até que ponto o Estado pode intervir na vida privada de cada um, é muito claro que se deve zelar pelo bem social acima do individual no entanto o limite que estabelece até onde isso deve predominar fica muitas vezes turvo no direito brasileiro, isso por conta de uma diversidade de opiniões morais da sociedade e do legislativo que os representa. Logo, o ideal seria que as políticas públicas fossem tratadas de forma que trouxessem benefícios e redução de danos a sociedade e não serem um debate moral incansável.

3.4 PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

Da mesma forma que o Princípio da Ofensividade ou Lesividade o Princípio da intervenção mínima tem a intenção de limitar a arbitrariedade do poder legislativo para que esse não ultrapasse limites necessários para o exercício da liberdade dos cidadãos. 

Esse princípio é entendido por uma parte da doutrina brasileira como sendo dividido entre o Princípio da Subsidiariedade do Direito Penal e o Princípio da Fragmentariedade do Direito Penal., Logo, para entender melhor o conceito da intervenção mínima é necessário explicar esses princípios. 

O Princípio da Subsidiariedade entende que: “a criminalização de uma conduta só é recomendável se fracassarem as demais formas de controle social; ou seja, se para uma eficiente proteção do bem jurídico, bastarem as medidas civis e administrativas, são estas que devem ser empregadas, e, não, as medidas penais”.

O Direito Penal só deve ser usado como última medida sancionatória, ele só deveria ser utilizado em ultima ratio pelo legislador, que seria no caso de nenhuma outra medida ter funcionado para proteger o bem jurídico.

Já segundo o Princípio da Fragmentariedade: 

[…] o Direito Penal só deve sancionar aquelas condutas mais graves praticadas contra os bens jurídicos igualmente mais importantes; é dizer, o Direito Penal deve ser instrumentalizado enquanto um sistema descontínuo de ilicitudes, e, não constituir, como afirmara SEBASTIAN SOLER, um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos. (grifo meu)

Isso significa que o direito penal só deve se preocupar com ofensas e ameaças que realmente coloque em risco os bens jurídicos protegidos. 

Dessa forma o Princípio da Subsidiariedade e da Fragmentariedade juntos fundamentam o Princípio da Intervenção Mínima que por sua vez tem proteção constitucional por conta do direito à liberdade não poder ser violado, apenas pode ser limitado caso não haja outra forma de manter a segurança social.

Precisamente a censura mais grave que pode ser endereçada ao legislador reside no fato de que uma pena seja desnecessária, que se cause mais padecimento daquilo que é absolutamente imprescindível; pois posso aceitar e me conformar com que se me prive a liberdade, ainda que seja, para mim, muito doloroso, se com isto presto um serviço à comunidade; mas se abusa de mim quando se me impõe um padecimento inútil, que não serve à finalidade da convivência social – seja porque o comportamento executado não necessita ser reprimido, seja porque não necessita ser reprimido com tanta severidade. (grifo meu)

A intervenção mínima é necessária em um estado de direito que defenda os direitos fundamentais e a dignidade humana, pois ela limita que o poder estatal de punir seja usado de forma desnecessária. Logo, o fato de ser ilegal a venda e consumo da maconha no país não segue as diretrizes principiológicas da intervenção mínima, isso porque o estado não tentou utilizar de medidas civis ou administrativas antes de colocar essa matéria nas mãos do Direito Penal. E como foi comprovado no presente trabalho a proibição das drogas apenas trouxe malefícios ao país, logo, como o Brasil não seria o pioneiro em tentar uma política de drogas mais liberal, é recomendável que essa matéria saia do âmbito penal e seja cuidado pelo poder administrativo. 

Há também o fato do direito penal apenas sancionar condutas que atinjam de forma direta e grave os bens jurídicos, não sendo o caso do consumo da maconha pois esse é um crime sem vítima que pode causar apenas autolesão.

A tensão entre liberdade e segurança é articulada na justiça criminal dentro da idéia de balanceamento entre objetivos de controle do crime e o devido processo legal. Todos os sistemas de justiça criminal são (por definição) instituídos para deter o crime e prender criminosos. […] as sociedades liberais têm afirmado a necessidade e a legitimidade de sistemas de sanções punitivas como consequência àqueles crimes. Mas como temos visto, as sociedades liberais têm reconhecido que seus princípios mais queridos ditam que o direito de punir deve ser temperado com o respeito pela liberdade e dignidade do criminoso.

Deve ser relembrado que os princípios são de extrema importância para a construção de uma boa legislação e para a integridade do Direito. No caso da lei de drogas há princípios constitucionais e penais sendo ignorados e isso não é saudável para o sistema social, assim como explica Celso Antônio Bandeira de Mello:

[…] violar um princípio é muito mais grave do que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais […].

A Constituição Federal brasileira promove garantias para a sociedade, e dentro de seus limites e proteção às normas devem ser criadas de forma que todos possam viver e se expressar da maneira que os faça sentir bem. Assim como uma religião ou culto se sobressai a algumas normas para garantir a dignidade humana do indivíduo, pode ser comparado esse entendimento no caso do consumo da maconha.

4 DESCRIMINALIZAÇÃO X DESPENALIZAÇÃO

4.1 A DESPENALIZAÇÃO DO USO PESSOAL DE ENTORPECENTES

Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, despenalizar significa deixar de punir com pena de prisão, mas punir com outras medidas. Este é o sistema em vigor atualmente, logo, essa conduta não pode ser punida de forma que restrinja a liberdade do cidadão, mas sim, por outros meios alternativos.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I – advertência sobre os efeitos das drogas;

II – prestação de serviços à comunidade;

III – medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 

A despenalização do uso pessoal de drogas foi um avanço legislativo, pois a partir desse momento criou-se uma diferenciação entre o usuário e o traficante e dessa forma a sociedade passou a perceber que os viciados em drogas ilícitas em nada se diferenciam dos viciados em álcool ou remédios, pois todos são um caso de saúde pública e não de polícia. Logo, o procedimento adotado ao consumidores de drogas ilícitas é diferente.

[…] vedada a detenção, o encaminhamento imediato ao juizado não pode ocorrer pela condução coercitiva. O usuário flagrado não pode ser levado detido – algemado na viatura – para o juizado. Um projeto terapêutico individualizado não pode se iniciar dessa maneira, sob pena de fracasso. Para o sucesso do tratamento, é fundamental o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence (art 19, inc. l). Esta conscientização dos males das drogas não se faz pela força física, mas pela persuasão que necessita da concordância do usuário ou dependente.

Nesse ponto a política criminal brasileira se aproximou bastante da europeia, no entanto não o suficiente para se fazer valer dos mesmos benefícios conquistados por alguns países ao redor do mundo,, isso porque esses países adotam medidas para que os danos causados pelas drogas na sociedade sejam reduzidos; como por exemplo uma separação entre as drogas leves e drogas pesadas. 

A necessidade da redução de danos na política das drogas se encontra essencialmente no tráfico, e a Holanda percebeu que poderia enfraquecer esse comércio ilícito legalizando a venda das consideradas drogas leves e assim manter seus cidadãos longe do mercado ilícito de drogas. 

A legislação brasileira ao despenalizar o usuário ficou em cima do muro entre o proibicionismo e a redução de danos. Essa iniciativa parcial da legislação foi mal pensada, pois o que ocorre é que o usuário não sofre sanções mas a única forma de comprar drogas é por meio dos traficantes. Dessa forma a despenalização não faz nenhum sentido, pois pune ao máximo os traficantes que vendem drogas para aqueles que são autorizados a consumi-las, assim reflete Hélio Schwartsman colunista da Folha de São Paulo. 

A despenalização também é criticada por não possuir critérios objetivos para diferenciar os usuários dos traficantes, o § 2.o do art. 28 da Lei n.o 11.343/2006 que se encarrega de fazer a diferenciação é discricionário e coloca nas mãos do juiz a função de definir se é tráfico ou uso pessoal, por conta disso as decisões se tornam arbitrárias e a jurisprudência confusa. 

Art. 28. § 2.o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso acredita que devem ser estabelecidos critérios objetivos para realizar a diferenciação, pois é necessário que a lei seja aplicada de forma uniforme para não haver discricionariedade de um juiz ou policial na hora realizar de enquadrar o cidadão. Para ele também é importante que exista um parâmetro objetivo, pois caso contrário continuará ocorrendo a discriminação na hora do julgamento, principalmente contra os jovens pobres e moradores das periferias.

Dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) e do International Drug Policy Consortium revelam que, desde a sanção da lei, o número de presos por tráfico de drogas no Brasil aumentou de 31 mil para 164 mil. Isso representa um aumento de 520% em oito anos. A explicação para essa explosão carcerária reside no critério subjetivo que distingue traficantes de usuários.

A legislação proibicionista já se provou ter falhado mundo a fora e o Brasil após concordar com a despenalização se mostrou inclinado à política de redução de danos. Para tanto, seria recomendável que o país aderisse a todos os pontos dessa ideologia para conseguir obter os mesmos benefícios que outros países como por exemplo o enfraquecimento do tráfico.

4.2 A DESCRIMINALIZAÇÃO E SUAS EXPERIÊNCIAS INTERNACIONAIS

A proibição dos entorpecentes acarreta ao país diversos tipos de problemas sociais e econômicos, como por exemplo alguns pontos mencionados por Paulo Queiroz em sua obra juntamente com outros autores mencionados no presente trabalho, que seriam: 1) o surgimento de um mercado ilegal que frequentemente entra em confrontos com gangues ou policiais e acaba ferindo inocentes; 2) um aumento de presos por tráfico de droga, muitas vezes colocados lá de forma arbitrária por conta da lei não conter critérios objetivos; 3) lavagem de dinheiro; 4) um alto gasto com polícia especializada e armamento para combater o tráfico; 5) alto custo para manter os encarcerados por droga (R$ 2.000 por preso); 6) a violação de garantias constitucionais que buscam preservar a liberdade do cidadão brasileiro; 7) corrupção de policiais e outros agentes públicos; 8) morte ou violência aplicada como sanção aos usuários; 9) criação de um poder paralelo ao do Estado.

A Cannabis é a droga ilegal mais utilizada no mundo e nesse caso seria recomendável ao Brasil adotar uma política que busque tratar do problema de outras formas para reduzir os danos. Para demonstrar isso é necessário analisar algumas outras políticas de droga que existem ao redor do mundo e entender que não existe apenas uma maneira de lidar com esse problema. Já existem países que decidiram legalizar a droga e se responsabilizar por ela e atualmente também há outros se inclinando a fazer o mesmo, desta forma o Brasil não seria o primeiro a experimentar essa política. Para tanto nos seguintes tópicos serão demonstradas brevemente as modalidades de alguns países e seu posicionamento com as drogas.

4.2.1 Holanda

A Holanda deve ser mencionada, mesmo tendo grandes diferenças sociais, políticas e econômicas com o Brasil, pois foi o primeiro país a experimentar em seu ordenamento uma política de drogas mais liberal. A lei holandesa, conhecida também como a Opium Act que entrou em vigor em 1976, tem como principal enfoque fazer uma separação entre drogas “leves” e “pesadas”. Essa ideia surgiu na legislação de uma forma muito bem estudada, pois o governo convocou estudiosos para produzirem pesquisas médicas, sociológicas e psicológicas sobre cada droga e em seguida essas foram qualificadas entre mais e menos danosas. 

Desse modo, sabe-se que a lei de drogas na Holanda não foi criada de forma arbitrária pois antes dela ser sancionada houve duas comissões realizadas pelo país que uniram análises políticas e estudos científicos que responderam qual seria a melhor opção para a sociedade. A política de drogas adotada acredita que o Direito Penal não é a melhor academia para tratar desse tema, mas sim políticas públicas focada em reduzir danos sociais e fiscalizar o consumo recreacional.

As comissões Hulsman e Baan tiveram membros em comum. Em ambas as comissões podemos encontrar Herman Cohen ( um pesquisador de drogas treinado em sociologia médica), Mr. Hartsuiker (promotor), Mr. Krauweel (o cérebro da Jellinek Alcohol Treatment Clinic em Amsterdam) e Mr. Witte (chefe do Laboratório Forense do Ministério da Justiça). Na comissão Baan podemos encontrar alguns importantes oficiais do Ministério da Justiça, o chefe de polícia de Amsterdam, alguns psiquiatras e dois sociólogos que não participaram da comissão Hulsman. O relatório final da comissão Baan foi apresentado ao ministro da saúde em Fevereiro de 1972. Quatro anos depois, em 1976 a nova lei do opium, incluindo os artigos que fizeram a descriminalização do uso Cannabis possível, como fora defendido na comissão de Baan.

O pensamento dos Países Baixos é de que não há como proibir ou evitar que uma pessoa utilize a maconha, isso porque como relata Tim Boekhout van Solinge o paradigma da normalização aplicado na política do país considera o consumo de drogas como um problema normal da sociedade, e não como um algo extraordinário que necessite tratamento diferenciado. Por conta disso o problema das drogas foi resolvido por meio da criação de um sistema de normas que foi cauteloso entre o controle social e a liberdade dos indivíduos. 

Como já fora mencionado, a Holanda trata de forma diferenciada as drogas e aquelas que são consideradas Hard Drugs são tratadas de forma diversa.

[…] a posse de substâncias “pesadas”, previstas na Lista I, como heroína e cocaína, é punida de acordo com a quantidade: até 0,2g o procedimento será suspenso pela polícia mas será mantido o registro da ocorrência, além do apreensão da droga. A posse de quantidades entre 15g e 300g podem acarretar pena de prisão de seis a dezoito meses. Acima dessa quantidade, será considerado como tráfico, passível de prisão de dezoito meses a quatro anos, além da multa.

Já no caso do tráfico de drogas, que obstante algumas drogas serem legalizadas ainda acontece, o tráfico e seus equivalentes possuem punições, não tão severas quanto as de um modelo proibicionista e aplicadas de forma diferente, pois é realizada uma análise do tipo de ação e da substância na hora de aplicar a pena.

No casos de drogas leves (lista II), a venda e o fornecimento são punidos com pena de até dois anos de prisão (mais multa de € 11.250), podendo chegar até 4 anos se houver intenção de lucro, ou no caso de importação e exportação. Para as drogas pesadas (lista I), as sanções previstas são bem mais altas e alcançam 8 anos de prisão mais 272 Os arts. 2C e 3C do Opium Act estabelecem os limites de posse de drogas das listas I e II. 124 multa de € 45.000, no caso de fornecimento e venda, sendo as ações de exportação/ importação punidas com 12 anos de prisão mais multa. Essas penas podem ser aumentadas de 1/3 no caso de reincidência.

Apesar dos Países Baixos adotar sanções a condutas desviantes do sistema normativo ele não deixa de ser um sistema notoriamente liberal. Por conta disso o país sofre diversas críticas como por exemplo não ter reduzido o consumo das drogas leves tampouco das pesadas e estimular uma cultura da maconha que promove o desenvolvimento de produtos para utilização da droga e níveis mais altos de THC que aumenta os danos causados a saúde e dependência. 

Por outro lado, se evidencia que a política adotada pelo país não piorou as coisas como o sistema proibicionista da guerra às drogas isso porque a Holanda é um país rico, que possui um sistema de saúde pública excelente que vincula dentro dele uma estrutura que fornece suporte e tratamento para os dependentes químicos e que conquistou uma diminuição da contaminação do vírus da AIDS por aqueles que utilizam drogas injetáveis.

Do ponto de vista “sociológico” da Holanda, o uso de drogas era originalmente interpretado como uma forma de comportamento desviante que fazia parte da cultura jovem (de Kort 1995). Depois foi descoberto meados de 1960 que a maioria dos usuários de cannabis eram “pessoas normais”, a implicação para a polícia era de que tal comportamento não deveria ser fortemente estigmatizado. Atacar o comportamento desviante com medidas punitivas que poderiam intensificá-lo, iniciando um ciclo que faria cada vez mais difícil o retorno do indivíduo a um estilo de vida socialmente aceitável (Cohen 1994). Essa é a fonte do paradigma holandês da normalização, que propõem considerar os problemas com drogas como problemas sociais normais, antes de os categorizar, como individuais.

Se faz necessário demonstrar diferentes tipos de sistemas para que não exista a ideia de um modelo ideal para lidar com as drogas, pois cada cultura em si tem uma vertente pragmática. A Holanda estima a liberdade individual e possui um sistema de saúde pública muito bem estruturado, logo, eles escolheram o caminho de tratar com normalidade o uso da droga, como um comportamento desviante comum, dessa forma não há estigmas ou preconceitos com o usuário. Apesar das críticas feitas ao modelo holandês e seus malefícios, ele não se mostrou ser mais nocivo que o modelo proibicionista, por conta disso ele deve ser respeitado e aceito como um modo diferente de lidar com as drogas.

4.2.2 Espanha

A Espanha é atualmente o país com a política de droga mais liberal, o tema se encontra legislado no Código Penal espanhol de 1995. O país possui uma postura descriminalizadora das drogas, não considerando o uso um mal a sociedade mas sim a pessoa que consome, logo, não é crime consumir drogas em locais privados ou destinados ao uso (como por exemplo as associações canabícas). 

Mesmo sendo extremamente flexível com o uso das drogas, a Espanha possui uma das políticas anti-tráfico mais severas da Europa (isso devido a ter um histórico de ser o corredor do tráfico para o continente), assim se pode observar em sua legislação. No entanto, um fato interessante é que os espanhóis assim como na Holanda adotam a diferenciação das drogas entre leves (blandas) e pesadas (duras) e essa ideia também se aplica a pena do tráfico que irá depender de qual é a substância.

O tráfico ilícito de drogas leves é punido com pena de prisão de um a três anos; mais multa equivalente ao dobro do valor da droga; enquanto o de drogas pesadas é apenado de três a nove anos de prisão, mais multa de três vezes o valor da droga (art. 368 do Código Penal Espanhol). Estão ainda previstas pena acessórias, tais como confisco (art. 374), interdições profissionais (art. 372), e outras circunstâncias agravantes, como bando organizado, quantidades significantes de droga (500 doses), utilização de menores de 16 anos no crime, dentre outras, que levam ao aumento da escala penal. O crime de organização de uma rede de tráfico de drogas está previsto no artigo 370 do Código penal, com pena de 4 anos e seis meses a 6 anos e nove meses (drogas leves); e 13 anos e meio a 20 anos (drogas pesadas).

Assim como no Brasil a Espanha possui um problema grave em fazer a diferenciação do traficante para o usuário, no entanto o Brasil aplica uma lei que dá discricionariedade ao juiz, enquanto os espanhóis pela falta de norma a respeito também deixam nas mãos dos juízes que apreciam os casos com base principalmente na quantidade de droga que está sendo portada pelo indivíduo, mas também podem vir a adotar alguns critérios pessoais como os da lei brasileira se assim desejarem. A quantidade fixada para porte de consumo da maconha é de no máximo 100g que já é considerada uma quantia muito elevada se comparado com outros países. 

A Espanha é um país que tomou consciência de que a guerra às drogas não surtiria efeitos, logo, viu a necessidade em criar uma boa política de saúde pública para alcançar a redução de danos, e atualmente possui um sistema de saúde muito organizado e completo para lidar com os usuários.

La conciencia de que esto era posible fue surgiendo, sobre todo a nivel local (de municipios y/o pequeñas regiones) cuando sus profesionales en drogas y gestores políticos se vieron en la necesidad de obviar los aspectos más restrictivos de las leyes sobre drogas para poder solucionar, precisamente, algunos problemas reales – sociosanitarios y/o de seguridad pública –, relacionados con las mismas, muchos de ellos creados por las políticas prohibicionistas.

A política das drogas na Espanha é considerada uma das mais liberais da Europa, pois é completamente inclinada a descriminalização. Para tal fim o Estado, como na Holanda, prioriza uma excelente saúde pública acompanhada de políticas públicas de redução de danos estruturadas para dar assistência aos usuários e medidas administrativas (não penais) para realizar o controle e organização do consumo.

4.2.3 Uruguai

No ano de 2013, o governo uruguaio aprovou a Lei n.o 19.172, que veio com a intenção de regular o cultivo, distribuição e consumo sendo assim o pioneiro em uma política de drogas tão completa. Essa lei tem o intuito de instaurar uma nova política pública no país, que assim como Espanha e Holanda visa priorizar os direitos de liberdade, saúde pública e diminuição do tráfico.

Artículo 4.o La presente ley tiene por objeto proteger a los habitantes del país de los riesgos que implica el vínculo con el comercio ilegal y el narcotráfico buscando, mediante la intervención del Estado, atacar las devastadoras consecuencias sanitarias, sociales y económicas del uso problemático de sustancias psicoactivas, así como reducir la incidencia del narcotráfico y el crimen organizado.

A tales efectos, se disponen las medidas tendientes al control y regulación del cannabis psicoactivo y sus derivados, así como aquellas que buscan educar, concientizar y prevenir a la sociedad de los riesgos para la salud del uso del cannabis, particularmente en lo que tiene que ver con el desarrollo de las adicciones. Se priorizarán la promoción de actitudes vitales, los hábitos saludables y el bienestar de la comunidad, teniendo en cuenta las pautas de la Organización Mundial de la Salud respecto al consumo de los distintos tipos de sustancias psicoactivas.

O país antes de aprovar a lei, criou uma estrutura administrativa para conseguir manusear de forma correta essa mudança significativa em sua lei de drogas. Para tanto, na etapa da produção existem três formas de ela ocorrer: a primeira é o cultivo para uso pessoal que chega a ser permitido no máximo 6 plantas por pessoa; a segunda é por meio da criação de um clube de maconha que podem produzir até 99 plantas para consumo dos seus associados (número de associados pode variar entre 15 e 45) e a última é por meio da produção estatal que comercializa a droga em farmácias.

Sobre a produção estatal:

A droga, produzida por duas companhias privadas que foram escolhidas num processo de licitação pública, será distribuída em embalagens de cinco gramas, informou em abril o secretário da Junta Nacional de Drogas (JND), Diego Olivera, ao anunciar a abertura do registro de consumidores legais de cannabis. (grifo meu)

O estado por ter decidido realizar sua própria produção da maconha teve que se ater a todas as formalidades necessárias, então foram feitas licitações para escolher as empresas mais aptas a realizar tal serviço. Desse modo foram criados laboratórios de produção e um sistema de rastreamento para o transportar a Cannabis para que não haja forma desta ser destinada para outros fins. 

Devido à criação de um mercado regular das drogas foi necessário estabelecer um órgão para dar licenciamento as empresas produtoras e para as farmácias de venda em solo Uruguaio, logo, surgiu o Instituto de Regulamentação e Controle da Cannabis (IRCCA), esse que faz o controle de registro obrigatório dos produtores domésticos e dos clubes de filiação. 

A venda é permitida apenas aos uruguaios que tenham mais de 18 anos e o limite para compra é de 10 gramas por semana, ou seja 40 gramas por mês, e para os usuários também existe um sistema cadastral oficial do governo no qual os consumidores devem inserir seus dados e serão identificados por meio de suas digitais, mas o sistema garante sigilo total de suas identidades. 

É notável que o país criou uma política muito bem elaborada e que se constitui de boas ideologias, no entanto, internamente essa política é muito criticada por algumas pessoas e até mesmo pelo senado, o que dificulta um pouco na resolução de problemas que venham a aparecer na regulamentação. Como por exemplo, o problema que está ocorrendo com os bancos que não permitem que as farmácias mantenha contas abertas por causa da legislação americana que proíbe os bancos de trabalhar com dinheiro proveniente da maconha.

“Podemos reafirmar que a implementação do mercado regulamentado de cannabis continuará firme, tal como previsto, sem pressa, mas com garantias de que o sistema será eficaz, uma vez que temos empenhado nisso o prestígio internacional do país”.

Foram colocadas na lei as políticas de saúde pública e de educação sobre as drogas. No caso da saúde o estado deve promover a saúde, prevenir o consumo problemático da Cannabis e prestar orientação e tratamento aos usuários que queiram.

Artículo 9.o El Sistema Nacional Integrado de Salud deberá disponer de las políticas y dispositivos pertinentes para la promoción de la salud, la prevención del uso problemático de cannabis, así como disponer de los dispositivos de atención adecuados para el asesoramiento, orientación y tratamiento de los usuarios problemáticos de cannabis que así lo requieran.

Já no caso da educação o estado tornou necessário que ensinem as crianças sobre saúde e prevenção do uso problemático da maconha, para isso será inserida na grade escolar uma matéria chamada “Prevenção do uso problemático da maconha”.

Artículo 10. El Sistema Nacional de Educación Pública deberá disponer de políticas educativas para la promoción de la salud, la prevención del uso problemático de cannabis desde la perspectiva del desarrollo de habilidades para la vida y en el marco de las políticas de gestión de riesgos y reducción de daños del uso problemático de sustancias psicoactivas. Dichas políticas educativas comprenderán su inclusión curricular en educación primaria, en educación secundaria y en educación técnico-profesional, con el fin de prevenir sobre el daño que produce el consumo de drogas, incluido el cannabis. La Administración Nacional de Educación Pública resolverá sobre la forma de instrumentar esta disposición.

Será obligatoria la inclusión de la disciplina “Prevención del Uso Problemático de Drogas”, en las propuestas programáticas y planes de estudio para educación inicial, primaria, secundaria, y técnico-profesional, formación docente y en la Universidad Tecnológica. (grifo meu)

Desde o começo da implementação da nova política de drogas no Uruguai, já existia uma forte oposição na qual muitos políticos alegavam que a legalização poderia prejudicar a saúde pública e fomentar um narcoturismo. Atualmente a oposição perdura nesse entendimento, e foram divulgados relatos em 2016 de que a legalização não diminui o tráfico no Uruguai.

“Em dezembro, a Brigada de Narcóticos indicou que a droga mais confiscada em 2016 foi a maconha, chegando a 4,305 toneladas até 18 de dezembro, sendo que em 2015 havia sido de 2,52 toneladas”.

Porém, na realidade o sistema não é falho o que ocorre é que todas as medidas ainda não estão perfeitamente alinhadas como é previsto no plano da legalização e por conta disso ocorre uma problematização na distribuição da droga, assim explica o jornalista uruguaio Christian Müller.

Recentemente, Mario Layera, diretor nacional da polícia do Uruguai disse, numa entrevista, que o mercado negro havia crescido. Com isso, os jornais começaram a afirmar que a “legalização da maconha no Uruguai fracassou, pois cresceu o mercado negro”. Na verdade, não estão entendendo, porque ainda não se implementou a legalização da maconha no Uruguai. E isso tem a ver com essa defasagem da venda na farmácia. Não pode dizer que a lei fracassou porque todo o sistema ainda não está funcionando.

O que realmente está ocorrendo é que os bancos seguem a legislação norte-americana e de acordo com ela trabalhar com dinheiro proveniente da maconha é ilegal. Desse modo, os bancos ameaçaram as farmácias que vendem maconha no Uruguai de fechar suas contas, logo, a venda nas farmácias parou mas a produção não, assim o entendimento de Christian Müller faz sentido.

De todos esses três anos da lei até agora, se gerou, no Uruguai, o que se chama de “mercado cinza”. É um mercado negro feito com cannabis que provém da legalidade, em grande parte.O problema é que, claro, neste momento, há maconha legalizada só para aqueles que cultivam em suas casas e aqueles que fazem partes dos clubes, que são minoria. Quando aprovou a lei, o governo estimava cerca de 10% dos consumidores iam fazer parte de um clube ou plantar em casa. A grande maioria compraria em farmácias, porque o cultivo da cannabis não é tão fácil.

Deve ser compreendido que uma mudança de política de drogas desse nível em um país que é o pioneiro nesse modelo não deve ser fácil de organizar a primeira vista, mas nem por isso deve-se descartar a possibilidade de ela gerar resultados futuros. O estado deve ter paciência e comprometimento em levar esse sistema a funcionar perfeitamente.

O Uruguai assim como o Brasil é um país menos desenvolvido e de cultura latino americana, logo, por conta de compartilharem de algumas similaridades econômicas e sociais o Uruguai serve como um modelo de política das drogas que deve ser acompanhado e estudado pelos brasileiros, de forma que se compreenda em sua totalidade como o Estado conseguiu criar esta estrutura, como ela funciona e quais são seus resultados práticos diretos na sociedade, criminalização e saúde pública.

“Como os governos vão continuar a olhar para o tráfico de drogas da mesma maneira, sem nunca refletir sobre alternativas? Como olharão para as vítimas do tráfico sem cogitar que possam estar errados em suas estratégias”.

A decisão Uruguaia em legalizar a maconha foi uma estratégia para encontrar uma resposta diferente para o combate ao tráfico no país e após anos tentando a mesma coisa optaram por um caminho diferente para obterem resultados diferentes. Por conta disso, sua política deve ser respeitada, e também, acompanhada e refletida pelos países vizinhos pois se ocorrerem resultados positivos já haverá um bom motivo para outros Estados repensarem em suas políticas de droga.

5 AS CONSEQUÊNCIAS DO PROIBICIONISMO

As medidas adotadas para o combate às drogas não obtiveram êxito, e esse fato foi comprovado por meio de dados levantados pela ONU após o término do prazo de 10 anos da Convenção de 1988, e se provou que a medida ofensiva gerou um aumento considerável do uso de drogas ao redor do mundo, o da maconha aumentou 8,5%; o da cocaína, 25%; o da heroína e outros opiáceos, 34,5%, e também, acarretou o surgimento de novas substâncias ainda mais perigosas como Crack e Oxi.

Dessa forma o que ocorreu foi que a tentativa de combater o tráfico, que era o maior enfoque da Convenção, não estava funcionando e por conta disso o mercado ilegal das drogas apenas se fortaleceu. A medida proibicionista que foi imposta apenas trouxe malefícios à sociedade como por exemplo, a perda de muitas vidas; o aumento da violência; fortalecimento do tráfico e alto gasto de dinheiro dos Estados em investimentos para uma guerra sem fim. 

Os mais prejudicados pela ofensiva às drogas foram os países da América Latina que até hoje comportam os maiores produtores de drogas do mundo, e por causa disso os problemas tomaram dimensões preocupantes. O que ocorreu foi o crescimento de poderosos cartéis de drogas, como por exemplo na Colômbia o Cartel Medellín e no México o Cartel Sinaloa. Ficou evidente não só na Colômbia e México mas também no Peru, Bolívia e Brasil que os governos não conseguem deter o tráfico pois as organizações criminosas são muito poderosas, assim conseguindo ameaçar e violar o próprio estado. O problema é que não importa o quanto o estado tente derrubar os cartéis de drogas porque quando eles conseguem extinguir de um, já existe outro para tomar o lugar do anterior. 

Por consequência de suas fronteiras o Brasil se tornou o maior corredor de passagem de drogas do mundo, logo, teve o mesmo destino do de seus vizinhos. O Brasil atualmente convive com uma “guerra de baixa intensidade” na cidade do Rio de Janeiro, onde milhares de policiais, traficantes e inocentes morrem por conta do tráfico ter uma força bélica a altura para responder às ofensivas da polícia. Em geral a cidade não consegue proteger os cidadãos urbanos, turistas, policiais e menos ainda a os moradores das periferias de tamanha periculosidade que a cidade possui. 

O presente trabalho não tem intenção de defender a legalização de todas as drogas, mas procura demonstrar que seria uma boa alternativa incentivar o governo Brasileiro a experimentar modelos de regulação de drogas como a Cannabis para diminuir o poder do crime organizado visando a melhoria dos problemas que a guerra às drogas proporcionaram ao país, como por exemplo; o aumento do consumo de drogas e a criação de outras ainda mais perigosas, o sufocamento de penitenciárias, o aumento da violência por conta das organizações criminosas de entorpecentes, e o prejuízo econômico aos cofres públicos. Isso estabelecido
com base no fato de a maconha ser considerada uma droga de baixa lesividade, até mesmo sendo inferior ao potencial lesivo do álcool e tabaco, mas também ser, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a droga mais consumida no mundo. Nesse caso seria mais benéfico para o País optar por regularizar a Cannabis e reduzir custos humanos, sociais e econômicos; e como boa consequência reverter em investimentos na educação essa quantia de dinheiro arrecadada pelo tráfico.

5.1 IMPLICAÇÕES ECONÔMICAS

Como já foi brevemente comentado neste trabalho, a guerra às drogas gera um alto gasto de dinheiro dos cofres públicos de todos os países que aderiram a essa política, o proibicionismo criou um monstro que hoje movimenta US$ 400 bilhões por ano. Os gastos com polícia especializada, armamento, encarceramento e todo o processo penal que se movimenta nesses casos consome muito dinheiro, mas mais especificamente falando do Brasil, que é um país com menor poder aquisitivo e o qual enfrenta o problema do tráfico muito mais atenuado que em outros locais o gasto se torna um desperdício para o país que necessita de melhoras na saúde pública e educação. 

Foi realizada um levantamento em 2014 para saber aproximadamente qual é o valor do gasto com a política proibicionista anualmente pelo Estado, os dados são estimados e se restringem apenas ao custo da execução da pena privativa de liberdade e aos gastos com os presos mensalmente, no entanto são de extrema relevância para a elucidação de alguns pontos.

“Objetivamente, portanto, o Estado Brasileiro gasta anualmente com seus 548.003 presos o valor aproximado de R$ 6.785 bilhões, dos quais R$ 1.626 bilhões somente com os presos por tráfico de drogas, considerando o valor mensal aproximado por preso estabelecido como parâmetro pelo Congresso Nacional”.

O dado mencionado é apenas uma estimativa de alguns anos atrás, logo, se pode concluir que o dinheiro gasto com o tráfico apenas aumentou, isso por conta do número de encarcerados pelo crime de tráfico ter crescido e também porque o crime organizado das drogas se fortalece mais a cada dia, logo, isso gera um aumento das ofensivas policiais principalmente no Rio de Janeiro. 

Naturalmente que proibir, sobretudo proibir incondicionalmente, não é controlar; proibir significa apenas remeter as atividades proibidas para a clandestinidade, onde não existe controle (oficial) algum, de modo que, a pretexto de reprimir a produção e o comércio de drogas, a lei penal acaba por fomentar o próprio tráfico e novas formas de violência e criminalidade, transferindo o monopólio da droga para o chamado mercado negro. 

Conforme o exposto, é fácil notar que os gastos para tentar impedir que ocorra a venda das drogas é imenso, mas mesmo com todo o investimento que o Estado realiza não há resultados que demonstrem uma melhora significativa com relação ao problema. Isso porque toneladas de entorpecentes são apreendidos em operações e líderes de cartéis são presos, mas mesmo assim o comércio das drogas não se enfraquece. Desse modo, se deve novamente trazer a política de drogas da Holanda para a discussão, e refletir sobre como essa se preocupa com a redução dos danos causados pela droga por meio da promoção da saúde e educação. 

Além disto, a nova política passou a gerar receita em impostos para o governo, que as reverteu para a educação da população a respeito dos malefícios das drogas, bem como grande parte da receita que antes era destinada a repressão também passou a ser destinada a este fim, o que contribuiu para uma adesão cada vez menos da população jovem às drogas.

O que ocorre no Brasil é que a maconha é uma das drogas mais consumida pela sociedade, e todo o dinheiro utilizado para comprar a droga é direcionado para um comércio paralelo ao Estado que não paga taxas, não declara imposto de renda, gera violência e danos a saúde com drogas adulteradas. Logo, um poder financeiro, bélico e político nasce às margens do Estado e o governo não pode fazer nada pois não tem conhecimento e força suficiente para destruí-lo. Desse modo, se deveria pensar em enfraquecer o tráfico, assim como fez o Uruguai, e ao legalizar a maconha não somente diminuiria um ganho do mercado ilegal, mas também, faria com que todo o dinheiro que estava promovendo a criminalidade fosse revertido para o país, podendo ajudar na melhora da economia e dos serviços públicos. 

nos países em desenvolvimento e naqueles que fazer transição do comunismo, as redes criminosas frequentemente constituem o capital investido mais poderoso que confronta o governo. Em alguns países seus recursos e capacidades traduzem-se em geral em influência política. Os traficantes e seus sócios controlam os partidos políticos, dominam importantes meios de comunicação e são os maiores filantropos por trás das organizações não- governamentais. Esse é um resultado natural em países onde nenhuma atividade econômica pode igualar-se, em tamanho e lucros, ao comércio ilícito e onde, portanto, os traficantes tornam-se o “grande empresariado” nacional.

Não existe a fórmula perfeita para o melhor modo de se lidar com as drogas, no entanto, existem modelos que mostram a legalização da Cannabis Sativa como uma maneira melhor do que a proibicionista para lidar com as drogas. E provavelmente a liberação da droga faça aumentar seu consumo, mas também reduziria os problemas

de saúde relacionados à droga, violência, a superlotação das cadeias e outros já mencionados nesse trabalho.

Se formos comparar esse gasto com o investimento público em educação no Brasil, o contraste é marcante. Considerando que as estimativas oficiais apontam que o gasto público oficial anual por aluno no Ensino Médio no Brasil, no ano de 2008, foi R$ 2.122,00 (dois mil, cento e vinte e dois reais), enquanto que cada preso, em condições insalubres, custava anualmente, nesse mesmo ano de 2008, R$ 12.383,04, ou seja, quase seis vezes mais, percebe-se logo quão irracional se mostra essa política de encarceramento, ainda mais num país como o Brasil, com tantas deficiências nas áreas de educação e saúde. Se gasta cerca de seis vezes mais com um preso do que com um aluno na escola. É claro que há um sub- investimento em educação no Brasil, e se deveria investir muito mais, porém essa verba vem sendo destinada a manter pessoas encarceradas.

A proibição da maconha, não só causa prejuízos sociais e incentiva a venda ilegal da substância, mas também gera altos gastos para o país, o qual não só hoje mas como em boa parte de sua história precisou de dinheiro para melhorar a saúde, segurança, transporte e outros. É possível pensar então, que o dinheiro da venda legal da Cannabis poderia ser utilizado para realizar melhorias nos serviços destinados a sociedade, pois o consumo sempre vai existir independente de ser legalizada ou não, a grande diferença será que o país e empresas estarão ganhando e não o tráfico. 

5.2 IMPLICAÇÕES SOCIOPOLÍTICAS 

5.2.1 Violência e criminalização da pobreza

A violência no Brasil é um fato que se evidencia todos os dias seja na mídia, com a leitura de pesquisas ou pela própria vivência de alguns cidadãos. Não só o país possui altos níveis de homicídio, mas a violência também pode ser demonstrada a partir do número de roubos e latrocínios que ocorrem no país. 

Não obstante, a nossa tragédia diária nos últimos anos atingiu contornos inimagináveis: apenas em três semanas são assassinadas no Brasil mais pessoas do que o total de mortos em todos os ataques terroristas no mundo nos cinco primeiros meses de 2017, que envolveram 498 atentados, resultando em 3.314 vítimas fatais.

O tráfico de drogas possui uma relação direta com o aumento da criminalidade, isso pelo fato de serem crimes que possuem uma motivação econômica. As drogas são produtos que se vendem facilmente, pois o usuário pode ser viciado na substância ou ter o desejo de consumi-la assim como o álcool ou tabaco. No entanto, a diferença entre as drogas legais e ilegais é o fornecedor, que pode vir a se aproveitar do usuário que quer a droga mas não tem como pagá-la e por conta disso passa a praticar delitos em troca da droga. O crime organizado do tráfico também movimenta diretamente os crimes de tráfico de armas, lavagem de dinheiro e aliciamento de menores. 

A experiência tem demonstrado que a sua penalização produz crimes secundários diferentes e frequentemente mais graves que os das condutas proibidas, criando novos criminosos. Por outro lado, se observa que dita penalização tende a degradar a normal existência humana e invariavelmente sua administração é arbitrária e discriminatória.

O ponto em que se quer chegar com essas explicações é que o tráfico de drogas gera violência e isso produz um dano imenso a sociedade, pois muitos inocentes acabam sendo vítimas dos crimes decorrentes desse mercado ilegal. Porém, as ofensivas policias que ocorrem nas favelas para tentar combater o tráfico também acabam sendo causadoras de mortes e violência. Isso por conta de haver muitos inocentes nos locais de conflitos que por vezes acabam sofrendo com tiroteios ou balas perdidas. Desde a implementação da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) houve um certo controle dos números de mortos pela polícia no Rio de Janeiro, porém recentemente estes voltaram a crescer em 2016 foram 920 pessoas mortas pela polícia contra 645 em 2015 e 416 em 2013. Tanto o tráfico quanto o combate a ele causam danos aos moradores dessas comunidades, que se veem presos nessa situação e estigmatizados por serem pobres. 

O processo de demonização do tráfico de drogas fortaleceu os sistemas de controle social, aprofundando seu caráter genocida. O número de mortos na ‘guerra do tráfico’ está em todas as bancas. A violência policial é imediatamente legitimada se a vítima é um suposto traficante. Logo, o mercado de drogas ilícitas propiciou uma concentração de investimentos no sistema penal, uma concentração dos lucros decorrentes do tráfico e, principalmente, argumentou para uma política permanente de genocídio e violação dos direitos humanos contra as classes sociais vulneráveis: sejam eles jovens negros e pobres das favelas do Rio de Janeiro, sejam camponeses colombianos, sejam imigrantes indesejáveis no Hemisfério Norte. (grifo meu) 

O que deve ser salientado é que os mais prejudicados com essa política de drogas são os jovens pobres, pois escolhem trabalhar com o tráfico por conta da falta de informação e escolaridade ou pelos atrativos ganhos monetário, mas diversas vezes esses pequenos traficantes que apenas fazem o repasse da droga acabam presos, e por consequência acabam sendo marginalizados nas cadeias ou saem de lá com uma mancha em sua história que os impede de conseguir um trabalho e acabam voltando para o crime. 

Quanto a sua idade tem-se 75,6% jovens na faixa etária de 18 à 29 anos, sendo 54% do total na faixa de 18 à 24 anos. Quanto à escolaridade observa-se 61% possui o ensino fundamental completo, seguido de 19% que possui o ensino fundamental incompleto. Tem-se um quadro onde as prisões em sua maioria são realizadas pela Polícia Militar apreendendo pequenas quantidades portadas por jovens de baixa escolaridade, persistindo a situação onde criminaliza-se “as principais vítimas dos efeitos perversos da exclusão globalizada: a juventude pobre de nossas cidades recrutada pelo mercado ilegal e pela falta de oportunidades imposta pelo atual modelo econômico. 

Mesmo os jovens que não se filiam ao crime organizado acabam sofrendo as consequências pois também não possuem espaço no mercado de trabalho, não tem acesso a ensino de qualidade, convivem com a violência e o risco de serem mortos. Diferente de um jovem rico, um jovem pobre não podem possuir consigo nem mesmo uma grama de maconha para consumo próprio pois terá muitas mais chances de ser preso por tráfico baseado no preconceito que existe por conta de suas condições e a falta de clareza da lei. 

“A política de guerra contra as drogas, para além de revelar um verdadeiro fracasso naquilo que se propõem, oculta sua real função que cumpre com magnitude: o controle social das classes perigosas”. 

Os problemas sociais que se enfrentam hoje no Brasil acabam sendo um resultado da política proibicionista em conjunto com a desigualdade social do país, isso traz um retrocesso no desenvolvimento social não só dos pobres, mas também das outras classes que cultivam preconceitos ignorantes sobre a pobreza e a falta de questionamento do sistema problemático em que vivem. 

5.2.2 Saúde pública 

O bem jurídico da saúde pública que é tutelado na Lei de drogas possui um caráter paternalista de prevenção de danos ao usuário e aos terceiros, assim como conceitua Damásio de Jesus: 

o bem jurídico protegido é a saúde pública. A deterioração da saúde pública não se limita àquele que ingere, mas põe em risco a própria integridade social. O tráfico de entorpecentes pode ter, até, conotações políticas, mas basicamente o que a lei visa a evitar é o dano causado à saúde pelo uso de droga. Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja subsumida num dos verbos previstos.

Além de bem jurídico a saúde é umas das principais políticas públicas do Brasil, no entanto, existe uma incoerência entre o desejo de proteger a saúde pública e proibir as drogas, isso porque a proibição da droga faz com que ela seja produzida de forma clandestina e desse modo ela não possui um controle de qualidade oficial, logo, pode ser misturada com substâncias que façam muito mais mal para a saúde do que a droga pura. Assim como ocorreu nos Estados Unidos da América com a proibição do álcool, os números de mortes por envenenamento do álcool consumido de forma ilegal foram enormes. 

Há também o fato dos consumidores não fazerem a menor ideia da nocividade das drogas, pois não existe um projeto educacional nas escolas explicando exatamente o que são as drogas e o que podem fazer com a saúde. 

O principal fator dessa incoerência é que a saúde pública é o bem tutelado pela Lei de drogas, mas o Sistema de Saúde Único (SUS) não está preparado para lidar com esse tipo de situação, pois não possui especialistas na área e nem estrutura para comportar os viciados. 

Ao se refletir sobre a realidade concreta da implementação da visão repressora e policial da “guerra às drogas”, baseada na interdição total de determinadas substâncias e no uso do direito penal como meio de coerção, característicos do proibicionismo extremo, percebe-se que, ao focar na repressão, o proibicionismo deixou de lado a proteção da saúde pública, ao priorizar o fundamento moral e simbólico da proibição das drogas. 

Desse modo, se a saúde pública é o Bem Jurídico tutelado pela proibição o Estado deveria legalizar as drogas e passar a controlar sua qualidade, assim evitando danos a saúde que sua contaminação pode causar. Não haveria maiores prejuízos à saúde se a maconha fosse legalizada, isso porque as drogas lícitas e ilícitas foram diferenciadas umas das outras de forma política e não científica, isso que dizer que
a proibição de algumas substâncias foram feitas de forma arbitrária visando fins econômicos, e não com base em estudos que realmente comprovassem os riscos de cada substância ao usuário dela.

5.3 IMPLICAÇÕES JURÍDICAS 

Como já foi mencionado anteriormente algumas consequências jurídicas que a Lei n.o 11.343 causa ao Poder Judiciário brasileiro, principalmente no segundo capítulo deste trabalho que se refere aos princípios constitucionais e penais que são incompatíveis com a atual legislação e no terceiro o qual trata da despenalização do usuário. Nesta parte do trabalho a intenção é fazer uma analogia diferente, utilizando dos problemas jurídicos já elucidados para demonstrar como esses causam diretamente danos a sociedade e ao poder judiciário. 

A despenalização do usuário é definida por Cervini como “o ato de diminuir a pena de um ilícito sem descriminalizá-lo, quer dizer sem tirar do fato o caráter de ilícito penal”, trouxe ao judiciário um enorme problema que é o artigo 28.o, § 2.o, da Lei n.o 11.343. Este artigo em sua redação concede totais poderes ao juiz em decidir se a pessoa que foi apreendida com a droga é usuário ou traficante, pois determina que devem ser analisadas: à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

Este artigo foi implementado com a intenção de zelar pelo direito de liberdade do usuário, e o modo em como ele foi escrito pelo legislador permite a discricionariedade do juiz na hora de fazer a distinção de condutas.

A discricionariedade corresponde à liberdade conferida pela Lei ao administrador para a adoção da melhor solução para o caso concreto em razão do mérito administrativo. Este corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade para a definição da solução mais adequada, tendo como parâmetro o princípio da razoabilidade.

O problema de ceder espaço para uma avaliação circunstancial é que se essa não for feita com cautela existe o risco de prejudicar um inocente, pois diferente da lei espanhola que certas vezes é fixado uma quantidade para tipificar o tráfico, no Brasil não há nada parecido, pois além desses critérios podem ser utilizados outros nada objetivos. 

Essa indefinição na lei cria situações absurdas, como a prisão por tráfico de drogas de uma pessoa flagrada com apenas 1,5 gramas de maconha, em São Paulo, ocorrida neste ano. Em todos os países que descriminalizaram o consumo de maconha, essa pessoa seria caracterizada como usuário. Com a lei brasileira, no entanto, a pena atribuída foi de 4 anos e dois meses de detenção.

A falta de objetividade na Lei para realizar diferenciação de um traficante fez com que todo o seu sentido em ser criada fosse perdido, isso porque atualmente existem grandes divergências doutrinárias no mundo do direito, às quais se discordam em qual seria o melhor critério do artigo a ser utilizado, gerando uma insegurança jurídica enorme, e além disso, não trazendo nenhum benefício a diminuição do cárcere.

Atualmente o Brasil é o país com a quarta maior população de presos do mundo com aproximadamente 662 mil presos, entre estes 96,3% são homens e 3,7% mulheres, para ambos os sexos o crime de tráfico é o mais cometido, no entanto as mulheres dentro de sua porcentagem são as que mais cometem o crime de tráfico. 

O Brasil, como em outros países deve adotar o critério da quantidade para fazer a diferenciação entre o traficante e o usuário, pois dessa forma reduziria substancialmente o número de presos por tráfico não permitindo que houvesse injustiças ou maus entendimentos na hora da imputação dos crimes. 

Figura 1 – Quantidades limite para caracterização da posse de maconha e cocaína para uso pessoal em diferentes países

Fonte: CARLOS, Juliana de Oliveira. Política de drogas e encarceramento em São Paulo, Brasil. Disponível em: <http://fileserver.idpc.net/library/IDPC-briefing-paper_Drug-policy-in-Brazil-2015_ PORTUGUESE.pdf>. Acesso em: 25 out. 2017.

Figura 2 – Comparação entre prisões em flagrante por tráfico de drogas motivadas pela posse de maconha (apenas) e quantidades limite para caracterização da posse para uso pessoal em diferentes países (n=94)

Fonte: CARLOS, Juliana de Oliveira. Política de drogas e encarceramento em São Paulo, Brasil. Disponível em: <http://fileserver.idpc.net/library/IDPC-briefing-paper_Drug-policy-in-Brazil-2015_ PORTUGUESE.pdf>. Acesso em: 25 out. 2017.

A partir das tabelas acima, é possível concluir que se o Brasil adotasse QLs de outros países até 54% das pessoas presas por posse de maconha e 19% dos presos por posse de cocaína nos dados analisados teriam sido consideradas usuárias (e não traficantes de drogas) e não teriam sido presas.

Se extrapolarmos estes números para ter uma visão do impacto que a adoção de critérios objetivos (como as quantidades limite) poderia ter para distinguir usuários de traficantes de forma mais adequada, podemos chegar a alguns números interessantes. Em 2011 (quando os dados aqui analisados foram coletados), o Estado de São Paulo contava com uma população carcerária de 180.059 pessoas (embora a capacidade de suas unidades prisionais fosse de 100.034 pessoas). Entre esta população, 52.713 pessoas (29% do total) foram presas por tráfico de drogas.

Os dados levantados pela International Drug Policy Consortium comprovam que o artigo 28, § 2.o da Lei n.o 11.434/06 traz más consequências ao sistema jurídico brasileiro, pois além de causar uma divergência doutrinária, faz ao inverso de sua proposta e aprisiona ainda mais pessoas pelo crime de tráfico, muitas destas inocentes. E por conta dessa falha dos poderes Legislativo e Judiciário as implicações já mencionadas neste capítulo, assim como outras mencionadas ao longo do trabalho, pioram cada vez mais. 

As drogas sempre estiveram presente na história da humanidade, em todas épocas podem ser encontradas provas do consumo de algum tipo de substância psicoativa. O início da ideia de proibir as drogas começou com a Guerra do Ópio e ela foi adotada por conta de circunstâncias econômicas que seriam favoráveis aos Estados mais poderosos da época e até hoje a proibição delas se justifica pelo mesmo motivo. Os Estados Unidos da América foi o instituidor dessa política, pois utilizando um discurso puritano conseguiu convencer todas as nações de que erradicar as drogas seria a melhor opção, no entanto por trás de seu discurso o país apenas queria se livrar das substâncias como a maconha que era produzida na América Latina e se tornou concorrente direta do algodão e petróleo (que eram as grandes produções americanas).  Dessa forma, pode se notar que as substâncias foram sendo proibidas conforme se tornava conveniente e não com base em estudos científicos que comprovassem sua periculosidade, logo, o proibicionismo desde o início nunca realmente zelou pelo bem social mas sim pelas vantagens econômicas. 

6 CONCLUSÃO

No Brasil essa política proibicionista não condiz com a atual Constituição Federal, pois viola os princípios fundamentais que são guardados aos cidadãos, como o direito de liberdade, intimidade, autonomia individual e até mesmo o da proporcionalidade. O Estado brasileiro se considera provedor de liberdade, considera que todos seus cidadãos são livres para fazer o que bem entender desde que dessa forma não violem direito de terceiros, no entanto, o uso da maconha não interfere de modo algum na vida de outra pessoa, pois levando em consideração que o álcool e o tabaco são legalizados, não há motivos para que a Cannabis seja considerada mais  perigosa aos direitos de terceiros. A liberdade do indivíduo deve ser papel do Estado de proteger, para que assim todos possam dispor de seus corpos e suas vidas como bem entenderem, mas o que na realidade acontece com a lei de drogas é que o governo entra na intimidade do cidadão e demanda mais do que o necessário, dessa forma o pacto entre o cidadão e o governo está sendo quebrado, pois na teoria o que a pessoa deve fazer para não ser punida é não causar danos a terceiros, mas quando uma pessoa consome ou porta maconha ela é punida, mesmo não tendo causado nenhum dano. Acredito que, o que a pessoa desejar fazer dentro de sua intimidade não cabe ser tutelado por ninguém, mas infelizmente a lei de drogas brasileira invade a privacidade, restringe a liberdade e marginaliza os usuários. 

A Lei n.o 11.343/2006 não está apenas em desacordo a Constituição Federal, mas também não condiz com os princípios do próprio Direito Penal. Isso porque, o Direito Penal possui princípios a serem seguidos no momento da criação/aplicação das leis, como por exemplo o da lesividade; que faz com que a norma penal só possa restringir uma conduta se houver efetiva lesão ou perigo de lesão a um determinado bem jurídico, ou a intervenção mínima que busca limitar o poder do Estado em punir se não houver necessidade. Essa falha para com os princípios do Direito Penal só comprova ainda mais que a Lei de drogas não é cabível no ordenamento jurídico brasileiro, e que não deve ser tratada na área criminal mas sim deve ser responsabilidade da saúde pública, pois é ela que tem a capacidade de cuidar dos viciados em drogas que são vítimas tanto das substâncias ilegais como das legais também. 

A simples despenalização do usuário, que pode ser melhor colocada como um desencarceramento pois ainda existem penas só que não restritivas de liberdade, não faz com que os direitos do usuário sejam respeitados porque a conduta continua sendo criminosa. E o pior de tudo é que quem usa não é punido mas a venda continua sendo, isso é de uma incoerência absurda, pois o usuário não sofre penalidades por usar a droga mas seu único meio de comprar é com o tráfico. Se o consumo e a questão da saúde pública fossem realmente o problema, por que não zelar melhor pelo usuário e construir um sistema de saúde que realmente possa cuidar do problema ou legalizar as drogas e manter controle sobre a qualidade destas? Isso porque o Estado continua batendo na mesma tecla com o sistema proibicionista. A venda clandestina de drogas nunca deixará de ser crime, no entanto, enquanto não houver uma forma legal de adquirir drogas a despenalização do usuário só serve para piorar as coisas. 

Se deve encarar o uso de drogas como uma condição natural ao ser humano, alguns utilizam álcool, outros cigarro, café ou remédios controlados; e a diferença entre elas é relativa, pois qualquer coisa utilizada em excesso irá fazer mal. Desse modo, se deve pensar como os holandeses que acreditam que essa conduta é um comportamento desviante natural, e começar a questionar: Esse sistema de controle de drogas é realmente eficaz? Não, e essa resposta pode ser facilmente encontrada sob consulta de livros e pesquisas atuais que foram utilizadas nesse trabalho, as quais demonstram os prejuízos imensos causados às sociedades por conta da Guerra às Drogas. 

Países como Holanda, Espanha e Uruguai do quais foram explicadas suas vertentes liberais trazem uma solução diferente ao problema com as drogas, um modo que causa menos danos. Essas políticas aplicadas em outros países, por mais que eles possuam diferenças com o Brasil, demonstram que o sistema proibicionista de drogas que hoje se encontra em vigor na maior parte do mundo não funcionou. Dessa forma, proibir não é necessariamente o único e nem o mais adequado meio de lidar com o problema, pois como foi explicado existem países onde algumas drogas, principalmente a maconha, são legalizadas e após isso muitos dos problemas com tráfico reduziram. O Brasil deve se alertar dos malefícios que a política atual cria e começar a repensar sua estratégia assim como outros países estão fazendo, tudo isso visando diminuir os presentes problemas que se enfrentam.  

O enfoque principal do trabalho é como a proibição afeta o Brasil e após estudar todas as situações que o proibicionismo traz ao país, se entende que ele está perdendo a guerra às drogas, pois nada bom veio com ela. Atualmente o país possui altos níveis de violência, uma volumosa população carcerária, enormes gastos com o combate ao tráfico, marginalização do usuário, criminalização dos pobres e divergências no judiciário sobre como lidar com a Lei n.o 11.343/2006 por conta de sua incoerência com o ordenamento brasileiro. 

Todas as implicações trazidas pela proibição das drogas foram elucidadas neste texto, e por conta disso se concluiu que o Brasil deveria assumir uma posição diferente assim como o Uruguai que é o Estado qual possui a maior semelhança com os problemas enfrentados pelo Brasil: o poder do tráfico. Dessa forma, o governo brasileiro deve tentar explorar um novo meio de regulamentar as drogas para diminuir os problemas sociais e também econômicos em que atualmente vive o país, esses problemas que boa parte são culpa do tráfico pois ele é diretamente ligado com a falta de legalização das drogas e a contínua demanda por ela 

A maconha, como já exposto, é uma das drogas mais consumidas do mundo e sua lesividade já foi comprovada ser baixa, dessa forma se ela pudesse ser consumida no Brasil e regulamentada pelo Estado o poder financeiro do tráfico com certeza sofreria um choque, os cofres públicos economizariam com a redução do número de presos e polícia especializada, sem contar com a quantia que seria gerada de impostos sobre a droga que poderia suprir o sistema de saúde pública que se encontra na miséria. 

Este é um assunto extremamente delicado e que deve ser analisado pelo governo de uma forma minuciosa antes de ser implementado, no entanto, se entende que é necessária uma mudança na atual Lei de Drogas e a legalização da maconha seria um instrumento de diminuição do poder do tráfico, cessaria a violação do direito de liberdade de muitos usuários, seriam libertadas muitas pessoas presas por conta dessa droga e traria lucro ao país. A partir do momento em que a Cannabis Sativa já foi legalizada em alguns países os outros também terão que abrir espaço para a discussão da possível legalização da droga, e posso garantir que existem excelentes estudos que irão direcionar o governo a realizar a liberação, e com base em um direito comparado o Brasil não necessariamente seria um pioneiro nesta área, mas sim teria todo o conhecimento das experiências já realizadas em outros países.

Conclui-se que, tudo que o sistema proibicionista fez foi criar um mercado paralelo, um poder do qual o governo não sabe como funciona, pois a demanda pela droga sempre irá existir e ela não irá ser reduzida apenas pelo fato de ser proibida, mas talvez tenha uma chance de produzirem menos danos se forem ensinadas e explicadas. Com base em meu entendimento sobre o estudo feito para esse trabalho; às drogas nunca deixaram de existir ou de serem consumidas e por isso tentar erradicá-las é uma perda de tempo, o que deve ser feito e aprender a lidar com elas e tentar ao máximo reduzir os danos que elas causam à saúde, pois no momento o que está ocorrendo é a produção de diversos outros problemas que não são só a saúde do usuário.

REFERÊNCIAS

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Sobre
    o autor

Maria Carolina B. Khury

Advogada formada pela Universidade Positivo. Aluna de Pós-Graduação em Direito Penal e Processual Penal da Academia Brasileira de Direito Constitucional. OAB/PR 96.678